1007995-87.2025.4.01.3304

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDIRENE DA SILVA BRITO

Advogado

MARCONE GEORGE DOS SANTOS SILVA (OAB 66626/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDIRENE DA SILVA BRITO

Advogado

MARCONE GEORGE DOS SANTOS SILVA (OAB 66626/BA)

O autor comprovou documentalmente que recolheu as contribuições em razão do exercício de atividades concomitantes acima do teto legal, conforme documentos carreados aos autos em relação ao período compreendido entre novembro de julho de 1994 a março de 2005, pelo que faz jus à restituição do indébito. Assim, há diferenças a serem pagas, conforme parecer da Contadoria, o qual transcrevo a seguir: A Autora trabalhou de forma concomitante em três empregos, alega que foram efetuados recolhimentos previdenciários dos três vínculos, superando tais recolhimentos o teto máximo de contribuição.

Anexou aos autos declaração de cada um dos vínculos, com os valores recolhidos, bem como competência e data de recolhimento, referente ao período de jul/94 a mar/05. Ajuizou a presente ação em jan/06, com o objetivo de restituir os valores pagos em duplicidade. Informamos que solicitamos ao INSS os recolhimentos efetuados pela Autora, no entanto, a Autarquia Previdenciária limitou-se a apresentar os salários-de-contribuição da Autora constantes do CNIS.

Assim, com base nos recolhimentos apresentados pela Autora, procedemos ao cálculo da restituição devida, s.m.j.,efetuamos o cálculo a partir dos recolhimentos efetuados em jan/01 (em obediência a prescrição quinquenal), e apuramos o montante de R$ 11.804,81, atualizado para abr/2010.

Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE pedido do autor e condeno a autarquia ré a restituir-lhe os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, não atingidas pelo prazo prescricional, no valor de R$11.804,81 (onze mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e um centavos), atualizado em abril de 2010. Os valores deverão ser pagos no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob as penas da lei.

Sem custas e honorários nesta instância judicial.

Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

É o relatório.

II –

VOTO

No presente caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal já foi analisada pelo juízo de origem, cujas conclusões se embasam corretamente nos dados ofertados pelas provas, razão pela qual nenhum reparo merece a sentença recorrida. (...).” (e-DJF3 Judicial DATA: 19/03/2015) – grifos postos. Na hipótese sob exame, o autor junta aos autos o cálculo, indicando todas as competências a partir de 03/2020 com salários de contribuição e os valores recolhidos acima do teto em cada uma delas (id 2178018422), bem como as cópias dos recibos de entrega de declarações de ajuste anual de rendimentos nos exercícios de 2023/2024.

No caso dos autos, a consulta ao CNIS revela que a autora recebeu remunerações de diferentes fontes pagadoras que, em determinadas competências, ultrapassam o teto do salário de contribuição. Destarte, a parte autora tem direito à repetição do indébito por restituição, conforme art. 165 do Código Tributário Nacional. Os valores indevidamente recolhidos devem ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula STJ nº 162), observada a variação da Taxa SELIC, excluindo-se outros juros de mora, pois estes já compõem a SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).

Ante o exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir e JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o efeito de: a) DECLARAR a inexigibilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias em valor superior ao limite máximo do salário de contribuição recolhidas pela parte autora desde 03/2020; e b) CONDENAR a União Federal a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos além do teto de contribuição previdenciária, atualizados a partir da efetiva retenção, pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Em caso de trânsito em julgado, INTIME-SE a autora para promover a juntada de cópia das DIRPF retificadas.

Após, INTIME-SE a executada para que, no prazo de até 30 dias, indique o montante devido em cumprimento ao item "b" do dispositivo desta sentença, a título de execução invertida, conforme o chancelado pelo STF na ADPF 219. Se a Executada não apresentar os cálculos no prazo acima, intime-se a parte exequente para, em 30 dias, requerer o cumprimento, na forma do art. 534 do CPC. Caso a parte exequente não requeira o cumprimento da sentença nesse prazo, os autos serão arquivados sem prejuízo de posterior desarquivamento se manejado o devido requerimento executório.

Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)