1007999-96.2026.4.01.3302

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 1007999-96.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:

1. Documento oficial de identificação com foto da parte autora, menor de idade, indispensável à sua identificação no ato da perícia médica, uma vez que o menor já conta com mais de 2 (dois) anos completos e os autos contêm apenas certidão de nascimento, que não possui fotografia.

2. Indicação do CPF do genitor Leandro Sebastião de Andrade Silva, cujo nome já consta da certidão de nascimento juntada aos autos (ID 2263502894), indispensável à regular composição do grupo familiar do menor para fins de análise do benefício assistencial. Não atendida a emenda no prazo assinalado, os autos serão imediatamente conclusos para análise, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026.

Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Andressa Silva Gomes Servidor(a) da Secretaria do Juizado