Sentença · Homologação
Decisão- Órgão
- 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- SIDNEY RODRIGUES D ABADIA
- Advogado
- THIAGO QUEIROZ DE CARVALHO (OAB 55737/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1008007-07.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
DESPACHO
1.
Intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de cálculos, nos termos da decisão transitada em julgado, em consonância com o art. 523 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias.
2. Na mesma oportunidade, se for o caso, deverá a parte exequente dizer se renuncia ou não os valores que excedem ao limite deste Juizado (60 salários mínimos) para receber por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou se prefere receber a quantia total por meio de Precatório (Enunciado 71 do FONAJEF).
3. Destaca-se que essa renúncia não se confunde com a renúncia ocorrida na fase de conhecimento para fins de manutenção da competência do JEF.
4. Nos termos da Resolução CJF n. 945/2025, os cálculos apresentados deverão discriminar, de forma individualizada, os valores correspondentes a: (i) montante principal, (ii) juros (até 12/2021) e (iii) Selic (a partir de 01/2022 - EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos à parte exequente quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).
5. Ressalte-se que a entrada em vigor da mencionada resolução implicou alteração substancial na metodologia de apresentação dos cálculos. A sistemática anteriormente utilizada - que permitia a indicação conjunta dos valores referentes aos juros e à Selic em um mesmo campo - foi expressamente substituída pela exigência de apresentação separada desses componentes. O descumprimento dessa diretriz impossibilita a expedição da respectiva requisição no sistema, razão pela qual a observância rigorosa do novo padrão é indispensável.
6. Apresentada a planilha nos termos dos itens acima, dê-se vista dos cálculos à parte executada, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, e, no caso de requerimento específico, venham os autos conclusos para decisão.