1008139-97.2026.4.01.3313

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1008139-97.2026.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMILI SOARES DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

O autor apresentou comprovante de indeferimento administrativo cujo motivo foi de não apresentação de documentos/autenticação, ou seja, não oportunizou ao INSS a regular apreciação do seu pedido. Tal conduta equivale a ausência de pedido. Assim, determino a intimação do autor para apresentação de pedido administrativo com motivo de indeferimento válido, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias.

TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL