1008307-57.2025.4.01.3306

Também não há fundamento, nos elementos analisados, para manter o processo suspenso. Além disso, a demanda se encontra suficientemente instruída e apta ao julgamento, inexistindo necessidade de produção de outras provas. Quanto à ausência de prévio requerimento administrativo, a Portaria Interministerial nº 192/2015 suspendeu os períodos de defeso relativos ao biênio 2015/2016, criando obstáculo à formulação e ao processamento regular dos pedidos administrativos.

A exigência de prévio requerimento não pode ser oposta ao interessado quando a própria atuação administrativa inviabilizou a postulação no período oportuno. A contestação de mérito apresentada pelo INSS também evidencia resistência à pretensão. A Portaria Interministerial nº 192/2015 teve sua validade afastada no julgamento conjunto da ADI nº 5.447/DF e da ADPF nº 389/DF. Com a invalidação do ato que suspendera o período de defeso, foi restabelecido o direito dos pescadores artesanais que comprovassem o preenchimento dos requisitos legais.

A prescrição igualmente deve ser afastada. A controvérsia acerca da validade da suspensão do defeso permaneceu submetida ao Supremo Tribunal Federal até o julgamento das referidas ações de controle concentrado. A pretensão somente pôde ser exercida de maneira efetiva após a definição da invalidade do ato administrativo que impedira o processamento dos benefícios. Considerando que a ação foi ajuizada em 18/09/2025, não transcorreu o prazo quinquenal contado da definição judicial que viabilizou o exercício da pretensão.

Também não se reconhece decadência com fundamento no art. 4º do Decreto nº 8.424/2015. Não é juridicamente admissível impor à autora a perda do direito pela ausência de requerimento no período em que o próprio Poder Público suspendeu o defeso e inviabilizou o processamento do benefício. No mérito, a Lei nº 10.779/2003 assegura o seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal que exerça a atividade de forma habitual e ininterrupta, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de paralisação da pesca.

A autora apresentou carteira de pescadora profissional artesanal, documento que comprova sua inscrição na categoria profissional pertinente. A inicial indica registro desde 2012, sob o nº BAP 12456371. Foram juntadas, ainda, guias de recolhimento previdenciário relativas aos anos de 2015 e 2016, contemporâneas ao período controvertido. Esses documentos corroboram o exercício da atividade pesqueira e a vinculação previdenciária da autora no biênio discutido.

O conjunto documental é coerente com a alegação de que a pesca artesanal constituía sua atividade habitual e principal meio de subsistência. O INSS não apresentou prova concreta de que a autora possuísse outra fonte de renda incompatível, estivesse em gozo de benefício inacumulável, tivesse recebido seguro-defeso relativo a espécie diversa ou já houvesse percebido administrativamente as parcelas postuladas.

A defesa relativa à suposta apresentação de simples PRGP também não afasta o direito reconhecido. A autora apresentou carteira de pescadora profissional, e a autarquia não demonstrou objetivamente a inexistência, o cancelamento ou a irregularidade do registro durante o período relevante. A existência de acordo coletivo para pagamento do seguro-defeso de 2015/2016 reforça o reconhecimento institucional da obrigação, embora não produza, isoladamente, pagamento automático à autora.

Deverá ser verificado, na fase de cumprimento, se houve eventual pagamento administrativo ou decorrente de acordo coletivo, a fim de evitar duplicidade. Estão, portanto, comprovados os elementos necessários ao reconhecimento do direito ao seguro-defeso referente ao período de 2015/2016.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Condenar o INSS a conceder à autora o seguro-desemprego do pescador profissional artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, conforme o período e a quantidade de parcelas aplicáveis à região e à espécie abrangida pelo ato normativo correspondente. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, observados os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a incidência da taxa SELIC, na forma legal, somando o montante de R$ 7.143,29 (sete mil cento e quarenta e três reais e vinte e nove centavos).

Deverão ser descontados apenas os valores comprovadamente pagos à autora a idêntico título, inclusive por via administrativa ou em decorrência de acordo coletivo, vedado o pagamento em duplicidade. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Paulo Afonso, 17 de julho de 2026. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PAULO AFONSO, 20 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELBA ROZANGELA PEREIRA MACIEL DIAS

Advogado

MARINA DA SILVA CANARIO (OAB 55582/BA)