1008317-29.2024.4.01.3309

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de julho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES - BA69413-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1008317-29.2024.4.01.3309 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 12/08/2026 a 17-08-2026 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR

02 - Observação: ----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). É facultada a sustentação oral apenas no julgamento dos recursos de sentenças, nos habeas corpus, nos mandados de segurança, nas revisões criminais e nos recursos de medida cautelar (art. 58, do Regimento Interno das Turmas Recursais - Resolução Presi 33/2021).

Quando cabível, a sustentação oral deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/08/2026, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do último dia útil que antecede o início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf.

A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo.

A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial.

Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1008317-29.2024.4.01.3309 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE:

L. N. R. Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES - BA69413-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no art. 102, III, “a” da CF/88, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou os artigos 201, inc. I, e 203, inc. V, ambos da Carta Constitucional.

É o breve relato.

Decido. Conforme entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, analisada no TEMA 807/STF, a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial não tem natureza constitucional. Ademais, insta salientar, que a matéria controvertida também já havia sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento no ARE 865.645 RG / SP, inclusive, com trânsito em julgado na data de 07/05/2015, com repercussão geral julgada e reconhecida a sua inexistência, o que desautoriza o manejo do recurso extremo.

Observe-se, por oportuno, que o acórdão proferido pelo STF já se encontra com trânsito em julgado e a decisão combatida está em conformidade com a tese firmada no referido Tema, impondo-se, por via de consequência, a negativa de seguimento ao apelo extremo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea “a”, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora. Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 27 de fevereiro de 2026. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008317-29.2024.4.01.3309 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: E. S. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES - BA69413-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): Em segredo de justiça MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES - (OAB: BA69413-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 447349728) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 4 de novembro de 2025.