1008317-37.2021.4.01.3502

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LENI ROQUE ESTEVES

Advogados

LUISMAR RIBEIRO PINTO (OAB 17653/GO), MARIANA GABRIEL FONSECA (OAB 42594/GO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LENI ROQUE ESTEVES

Advogados

LUISMAR RIBEIRO PINTO (OAB 17653/GO), MARIANA GABRIEL FONSECA (OAB 42594/GO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LENI ROQUE ESTEVES

Advogados

LUISMAR RIBEIRO PINTO (OAB 17653/GO), MARIANA GABRIEL FONSECA (OAB 42594/GO)

Em seu depoimento a parte autora afirma que o pai da criança trabalha na diária; que reside na chácara da sogra há 7 anos; que mexe com pomar, peixe, planta mandioca, faz horta; que possui 4 filhos; que o marido trabalha na diária no roça; que recebe R$ 70 reais por dia; que planta alface, couve; que o marido só trabalhou em fazenda; que o marido já trabalhou de caseiro com CTPS assinada. A primeira testemunha afirma que conhece a autora há cerca de 15 anos; que a autora reside na Fazenda Mojolinho; que a autora está nesta Fazenda há cerca de 8 anos; que na chácara há peixes, galinhas, laranja; que o marido da autora trabalha como diarista nas fazendas.

A segunda testemunha afirma que conhece a autora há cerca de 5 anos, na região; que vai na chácara da autora esporadicamente; que na chácara da autora há pés de bananeira e pocan; que a autora mexe com plantação de mandioca; que o marido da autor trabalha com serviços braçais. A terceira testemunha afirma que conhece a autora há mais de 10 anos; que a autora reside na chácara da sogra; que a autora mexe com plantação de laranja, banana e milho; que passa pela chácara em que a autora reside; que vê a autora e o marido trabalhando na chácara; que eles criam galinhas e tem um tanque de peixe.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 3º, do art. 55, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a prova.”.

Como inicio de prova material foram juntadas certidão de nascimento de filho na qual consta a profissão de lavrador e caderneta da autora na qual consta a profissão de trabalhadora rural. O último vínculo do marido da autora como caseiro (empregado doméstico) cessou, conforme CNIS, em 07/2016. Depois desse último vínculo exerceu atividade rural como trabalhador rural (segurado especial), assim como a autora.

Entende-se que ficou demonstrada a condição de segurada especial da autora em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado nos quatro anos anteriores ao nascimento da filha, razão pela qual a pretensão merece acolhida. Em face do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em favor da parte autora, o benefício de salário-maternidade (segurado especial), em razão do nascimento de sua filha MARIANY APARECIDA ROQUE FREIRE DA COSTA, ocorrido em 27/02/2021, com (DIB/DN: 27/02/2021) e (DCB: 26/06/2021) e RMI no valor de um salário mínimo.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem reexame necessário. Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Dou por publicada em audiência, saindo às partes devidamente intimadas.

Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 7 de abril de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal