1008317-43.2021.4.01.9999

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008317-43.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1003653-94.2017.8.11.0040 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUSIMA RIBEIRO LEITE

DECISÃO

Trata-se de Apelação em face de sentença que trata de reconhecimento de especialidade do tempo de serviço / contribuição de vigilante, matéria essa objeto do Tema 1.209 do STF. Por decisão monocrática proferida pelo eminente relator Ministro Luiz Fux, em atenção à petição do INSS nos autos do processo RE n. 1.368.225-RS, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a temática da especialidade da atividade de vigilante, até que seja proferido julgamento definitivo.

Vejamos: Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, antes e após a edição da Emenda Constitucional 103/2019), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas acerca da concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeito à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes. (...) No caso em apreço, é certo que o Instituto Nacional do Seguro Social continuará impugnando eventuais decisões proferidas em processos que voltem a tramitar para aplicação do Tema Repetitivo 1.031/STJ, no aguardo da definição a ser conferida pela Suprema Corte, ampliando procedimentos desnecessários na tramitação de processos que, invariavelmente, ficarão sobrestados no âmbito das presidências ou vice presidências dos tribunais de origem.

Assim, com esses fundamentos e diante da natureza e abrangência da questão a ser resolvida nestes autos, faz-se mister adotar o procedimento do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, e suspender todos os processos, individuais ou coletivos, em trâmite no território nacional que tratem dessa mesma matéria, independentemente do estado em que se encontram, a fim de preservar a segurança jurídica, a estabilização da jurisprudência, a isonomia e a economia processual.

Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO SUSCITADA e submeto o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte. Por fim, com fundamento nos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, sem prejuízo da avaliação, com consequente manutenção ou suspensão dessa medida, pelo Ministro Relator a ser sorteado posteriormente. (STF - RE: 1368225 RS 5004140-34.2016.4.04.7129, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 14/04/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/04/2022) É necessária a suspensão do processo referência até a definição da questão tratada no Tema 1.209 do STF.

Ante o exposto, determino a suspensão do presente recurso até a definição da Tese do Tema 1.209 do STF ou nova determinação judicial em sentido diverso (art. 313, VIII; art. 1.035, §5º; e art. 1.037, II, todos do CPC/2015). Diante da afirmação da parte autora de que não destituiu seus patronos (id 386517639), determino a exclusão da petição e documentos de id's 386074657 ao 386074659. Intimem-se as partes.

Brasília-DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator