1008317-43.2026.4.01.3702

Defende, ainda, que a cessação teria ocorrido sem observância do contraditório e da ampla defesa. Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da inadequação da via eleita e da necessidade de dilação probatória O mandado de segurança tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo diante de suposto ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Efetivamente, a via mandamental pressupõe direito líquido e certo. Significa dizer, o fato e o direito dele decorrente devem ser comprovados de plano, ou seja, documentalmente.

No caso concreto, a controvérsia apresentada pelo impetrante não envolve apenas questão jurídica acerca da interpretação do requisito econômico previsto na legislação assistencial, mas depende da análise de circunstâncias fáticas relacionadas à composição do grupo familiar e à efetiva situação de vulnerabilidade socioeconômica. Conforme consta do processo administrativo de Apuração de Irregularidade – MOB Digital, protocolo nº 503470598, o INSS instaurou procedimento administrativo destinado à apuração de possível irregularidade na manutenção do benefício assistencial.

Segundo o Relatório de Análise administrativo, foi identificada renda oriunda de vínculo de emprego em nome de Ueslei de Araujo Ferreira, apontado como integrante do grupo familiar, circunstância que teria ocasionado à superação do limite econômico considerado pela Administração (documento em anexo, p. 23). Consta, ainda, que foi expedido o Ofício nº 202412088406, concedendo prazo para apresentação de defesa e possibilitando a juntada de documentos destinados à demonstração da permanência da situação de vulnerabilidade, inclusive comprovação de despesas relacionadas ao tratamento de saúde, medicamentos, consultas, tratamentos médicos, alimentação especial e demais custos vinculados à deficiência (documento em anexo, p. 24).

Posteriormente, a representante legal do impetrante apresentou manifestação administrativa alegando que o genitor da criança não integraria o grupo familiar, em razão de residir em outro Estado, além de sustentar a existência de despesas decorrentes do quadro clínico do menor (documento em anexo, p. 36). Verifica-se, portanto, que a questão central a ser solucionada consiste em definir a real composição do núcleo familiar do impetrante, os rendimentos efetivamente integrantes da unidade familiar e a existência de situação concreta de vulnerabilidade social.

Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 27 da Repercussão Geral (RE 567.985/MT), firmou entendimento no sentido de que o critério objetivo de renda previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não constitui o único meio de comprovação da situação de vulnerabilidade econômica para fins de concessão do benefício assistencial. A Corte reconheceu que a aferição da hipossuficiência deve considerar as circunstâncias concretas do caso, não se limitando exclusivamente ao parâmetro matemático da renda familiar per capita.

Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 185 (REsp 1.112.557/MG), consolidou o entendimento de que a renda familiar per capita não deve ser considerada como único meio de prova da condição de miserabilidade, admitindo-se a análise de outros elementos capazes de demonstrar a vulnerabilidade social do requerente. Todavia, justamente porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a análise de elementos além do critério objetivo de renda, torna-se indispensável a verificação das condições concretas do grupo familiar, incluindo sua composição, a efetiva disponibilidade dos rendimentos auferidos, as despesas essenciais suportadas e os impactos decorrentes da deficiência.

Nesse sentido, a alegação de que o genitor não integra o núcleo familiar, bem como a afirmação de existência de despesas extraordinárias decorrentes da deficiência, dependem de comprovação adequada e análise das circunstâncias concretas. Portanto, trata-se de controvérsia de natureza fática, cuja solução demanda a adequada apuração das condições socioeconômicas do núcleo familiar, mediante avaliação socioeconômica e eventual realização de perícia social judicial, além da possibilidade de produção de outras provas, providências incompatíveis com a via estreita do mandado de segurança. 2.2.

Da decadência do direito à impetração Além da ausência de direito líquido e certo demonstrável de plano, verifica-se, no caso em exame, a ocorrência de decadência do direito à impetração. Conforme estabelece o art. 23 da Lei n° 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso em análise, o ato apontado como ilegal consiste na cessação do benefício assistencial NB 703.359.685-6, ocorrida em 31/01/2026.

O extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) registra que o benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência teve início em 11/09/2017 e permaneceu ativo até a data de sua cessação, em 31/01/2026 (documento em anexo). A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em 16/06/2026. Assim, entre a data da cessação do benefício e a impetração transcorreram 136 dias, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Isso posto, infere-se que a denegação da ordem é medida que se impõe.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, declaro a decadência do direito e denego a segurança, com fulcro art. 23 da Lei n° 12.016/2009 e art. 487, II, do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas (art. 4º, II, da Lei n° 9.289/96). Incabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Interposto recurso de apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CAXIAS, 26 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

G. F. C.

Advogado

JULIA SANTIAGO DE MATOS NETA (OAB 12473/PI)