1008372-95.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1008372-95.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BARBARA CAMILA GOMES DO NASCIMENTO IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, .PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -INEP Sentença (tipo A) A parte impetrante requer a dispensa da apresentação do diploma ou certificado de conclusão de curso autenticado para inscrição no Revalida.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região fixou a seguinte tese no incidente de resolução de demandas repetitivas n. 2: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)"

Ante o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido e denego a segurança. Sem condenação em custas, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, e em honorários, por expressa vedação legal.

Intime-se. Em caso de recurso, cite-se a parte ré, seguida da remessa ao tribunal. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal