1008557-05.2026.4.01.4002

ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Parnaíba/PI, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, CITE-SE o requerido para tomar conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresentar proposta de acordo ou manifestação específica (contestação). Havendo proposta de acordo direto, intime-se o autor para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar acerca da proposta de acordo ofertada pelo requerido.

"A ausência de manifestação da parte autora, implicará em aceitação tácita da proposta de acordo e de seus termos".