1008557-53.2026.4.01.3307

A expert consignou que as enfermidades não acarretam incapacidade laborativa atual. Contudo, a perita reconheceu a existência de incapacidade laborativa total e temporária em período pretérito, com início em 27/02/2025, pelo prazo de 110 (cento e dez) dias, estendendo-se até 18/06/2025. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Intimada para se manifestar, a parte autora impugnou o laudo pericial (Id nº 2265009327). A irresignação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois a perita foi assertiva nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusiva em afirmar que não há incapacidade laboral atual. Vale destacar que são princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95, a simplicidade e a informalidade.

Se o caso sub judice exigisse um exame pericial complexo, na forma do Código de Processo Civil (arts. 464 e ss.), inevitavelmente estaríamos diante de uma causa cível complexa, cuja competência escaparia dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei n.º 9.099/95. Por essa razão, a simplicidade do laudo pericial não compromete a atividade cognitiva exigida no procedimento pertinente ao microssistema dos Juizados Especiais.

Desse modo, cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes e que possui qualificação técnica necessária para a análise. Por fim, embora tenha sido reconhecida a existência de incapacidade temporária em período pretérito, verifica-se que a própria carta de indeferimento de Id nº 2251936865 demonstra que a parte autora permaneceu amparada pelo benefício previdenciário por incapacidade temporária até 18/06/2025, abrangendo, portanto, o período em que constatada a incapacidade laboral pela perícia judicial.

Assim, inexistindo incapacidade laborativa após a cessação do benefício anteriormente concedido e estando o período de incapacidade pretérita já abrangido pela proteção previdenciária recebida pela parte autora, não há fundamento para concessão de novo benefício por incapacidade com base nos elementos constantes dos autos. CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial, extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do novo CPC. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria os cálculos necessários à quantificação dos valores devidos à parte Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV.

Publique-se,

Registre-se e

Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia (assinado eletronicamente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VIRLENE DE SOUZA SANTOS LAGE

Advogado

RAIZA SOUZA LAGE RIBEIRO (OAB 60778/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VIRLENE DE SOUZA SANTOS LAGE

Advogado

RAIZA SOUZA LAGE RIBEIRO (OAB 60778/BA)