1008564-22.2020.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1008564-22.2020.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EXEQUENTE: BRUNA MORAES MUNIZ, FABIO MOLEIRO FRANCI Advogado(a) do(a) EXEQUENTE: Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 EXECUTADO(A): EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Nos termos do que restou decidido na Decisão de id 2215392071, vislumbro preclusa a pretensão da CEF constante do id 2223170891, motivo pelo qual não conheço do seu pedido, devendo ser ressaltado que no decorrer da demanda a empresa pública federal adotou posicionamentos contraditórios, ora pugnando pela manutenção da obrigação de fazer, oportunidade em que lhes foram deferidos sucessivos prazos, ora pugnando pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a qual homologo.

O valor referente à conversão em perdas e danos restou definido nos termos da planilha apresentada pela Contadoria Judicial no id 2172296409, tendo a CEF, por seu turno efetuado o respectivo depósito, cujo numerário se encontra depositado na conta judicial informada no id 2223520764. Assim exposto, resultando satisfeita a obrigação, extingo a execução com base no art. 924, II, do CPC. Quanto à pretensão do advogado Fábio Moleiro Franci em levantar o montante atualmente depositado em nome da exequente, bem como à retenção da verba honorária contratual, considerando que não atuou na fase do processo de conhecimento defiro unicamente o destaque da verba honorária contratual nos termos do contrato constante do id 197625371, contudo, em favor do advogado que atuou na fase de conhecimento, Dr.

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, a qual limito a 30% haja vista que o restante (5%) se refere a custo de engenharia. Assim, determino à gerência da agência 2338 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias proceda às transferências das quantias na forma abaixo:

1) Transferir 30% do valor total constante da conta judicial 2338.005.***.***-44-7 para a conta corrente 110.450-0, agência 6598-6, do Banco do Brasil, de titularidade de ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (CPF 165.***.***-35).

2) Após o procedimento acima, transferir o saldo que restar na conta judicial 2338.005.***.***-44-7 para qualquer das contas abaixo de titularidade de BRUNA MORAES MUNIZ - CPF: 783.***.***-49 (vide id 1959276170): Caixa Econômica Federal: Ag 3229 - Conta 0008696445170 Ag 3880 - Conta 0009035360783 Banco Bradesco: Ag 2831 - Conta 000000000361739 NU Pagamentos S/A: Ag

1 - Conta 507356688 Os procedimentos em tela deverão ser comprovados a este juízo no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação, nos termos do art. 4º da Orientação Normativa Coger 10134629. Encaminhem-se à gerência da referida agência, por e-mail ([email protected]), cópia do presente ato que valerá como ofício, bem como do documento de id 2223520764. Expeça-se carta de intimação via postal para ciência da parte exequente acerca da transferência de valor em seu favor.

No que diz respeito ao ressarcimento da verba honorária pericial, verifico que a informação trazida pela CEF no id 2217758659 (comprovante no id 2217758691, o mesmo constante do id 1065494771) se refere à verba adiantada na fase de conhecimento, restando ainda pendente a quantia que foi objeto de AJG, nos termos da sentença de id 1239588250, cuja quantia é a constante do id 1255622812 que deverá ser recolhida por meio de GRU, utilizando-se o código de recolhimento 18806-9, UG 090003 e Gestão 00001 (contribuinte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.***.***/0001-04), oportunidade em que renovo à referida empresa pública federal o prazo de 5 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Belém, 18/11/2025. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1008564-22.2020.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BRUNA MORAES MUNIZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 e KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525

DECISÃO

Decorrido o derradeiro prazo assinado na Decisão de id 2203481846 para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, a CEF informa situação já trazida aos autos de que a parte demandada não permite o acesso dos profissionais ao imóvel para realização dos serviços. Ocorre que os documentos juntados não são contemporâneos à informação, ou seja, datam dos meses de abril e maio do corrente ano (id's 2211180131 e 2211180157), os quais, ressalte-se, já haviam sido apresentados no presente feito (id's 2189051319 e 2189051291), se constituindo, portanto, meras repetições, permitindo-se concluir, portanto, que a referida empresa pública federal, desde então, não se desincumbiu de diligenciar no sentido de dar cumprimento à obrigação de fazer.

Assim, prossiga-se conforme determinado por este juízo na Decisão de id 2203481846 transferindo-se o montante depositado na conta judicial informada no id 2203480432, devendo a exequente, para tanto, indicar conta bancária de sua titularidade. Prazo: 5 dias. Renovo o prazo de 5 dias à CEF para que cumpra com o disposto na Decisão de id 2203481846, especificamente no que tange ao ressarcimento das custas periciais a que foi condenada na sentença ora executada (id 1239588250), devendo o pagamento ser realizado por meio de GRU, utilizando-se o código de recolhimento 18806-9, UG 090003 e Gestão 00001 (contribuinte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CNPJ 00.***.***/0001-04).

Registre-se. Intimem-se. BELÉM, 8 de outubro de 2025. André Luís Cavalcanti Silva Juiz Federal Substituto, respondendo pela 2ª Vara [assinado digitalmente]

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1008564-22.2020.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BRUNA MORAES MUNIZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 e KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525

DECISÃO

Constato que foi comprovado nos autos o recolhimento das custas (id 1298085292), bem como a obrigação de pagar referente aos danos morais (id 1846273663) e aos honorários sucumbenciais (id 1846273662), ambos devidamente transferidos aos exequentes (id 1976880195). Constato, ainda, que não foi comprovada a restituição dos honorários periciais a que foi condenada a CEF na sentença. Assim, intime-se a executada para comprovar a referida restituição, devendo o pagamento ser realizado pela empresa pública por meio de GRU, utilizando-se o código de recolhimento 18806-9, UG 090003 e Gestão 00001 (contribuinte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CNPJ 00.***.***/0001-04).

Resta, ainda, o cumprimento da obrigação de fazer cujo prazo de 90 dias, iniciou-se em outubro de 2023, já tendo há muito decorrido. Ocorre que a CEF informou alguns entraves de cunho procedimental para a contratação da empresa responsável pelas reparações e até aplicação de sanção administrativa à contratada. Posteriormente, informou dificuldades na tratativa com a exequente, que teriam inviabilizado o cumprimento da obrigação, informação esta refutada pela exequente.

Por fim requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, depositando nos autos o valor apurado pela contadoria (id 2174722810) e, posteriormente, pediu sua desconsideração, em face de informações da contratada sobre início das obras. Foi deferido derradeiro prazo para que as partes diligenciassem para o cumprimento da obrigação de fazer, prazo este que decorreu sem qualquer manifestação das partes.

Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem acerca do cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 dias, juntando aos autos o Termo de Recebimento da Obra subscrito pelo mutuário. Decorrido o prazo sem a juntada do termo de recebimento de obra, determino a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devendo ser transferido o valor depositado nos autos (id 2203480432) para a conta informada na petição id 1878420686, com a expedição de ofício à agencia 2338 da CEF com a referida finalidade.

Registre-se.

Intime-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1008564-22.2020.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BRUNA MORAES MUNIZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 e KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525

DECISÃO

Fixo o prazo de 30 dias para que ambas as partes empreendam as diligências necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer, destacando-se, por oportuno, a possibilidade de aplicação de multa em desfavor da parte que der causa ao descumprimento. Chamo a atenção da parte exequente para os canais informados pela CEF no id 2189051291 para que entre em contato com vistas ao agendamento do início de realização das obras, devendo viabilizar o acesso ao imóvel, sob pena de se reputar falta superveniente na execução.

Registre-se. Intimem-se. BELÉM, 18 de junho de 2025. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara