1008564-47.2023.4.01.3502

A primeira testemunha afirma que conhece a autora há cerca de quarenta anos; que conheceu a autora quando esta residia na Fazenda Santa Rosa; que após a união com o companheiro Durval, foi morar na área rural com o mesmo; que a autora, juntamente com o marido, planta milho, cuida de gado; que o marido nunca residiu fora da propriedade rural; que a autora contraiu união estável com o autor há trinta anos; que a autora se casou com Sr.

Durval. A segunda testemunha afirma que conhece a autora há cerca de quarenta anos desde quando a mesma era solteira; que a autora passou a residir com o Sr. Durval na fazenda; que a autora planta milho, mandioca, milho e cuida de gados na fazenda que reside; que o Sr. Durval nunca residiu em outro lugar fora da roça; que a autora sempre mexeu com as coisas da roça. A terceira testemunha afirma que é vizinho da autora há cerca de trinta anos; que a autora planta mandioca, e possui gados e galinhas; que foi criado juntamente com a autora; que o marido da autora nunca morou em outro lugar a não ser na roça; que a autora não possui outra fonte de renda; que a autora mora na fazenda.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 3º, do art. 55, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”.

Existe prova material da atividade rural, documento da terra em nome do companheiro Durval. O depoimento pessoal demonstra que a autora pode ter exercido atividade rural em algum momento, corroborado pela prova testemunhal. Entende-se que não ficou demonstrada a condição de segurado especial da parte autora em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado.

O companheiro, conforme CNIS acostado aos autos, desde 1995, não exerce atividade rural, esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário e aposentou por invalidez previdenciária em 2016 e não como trabalhador rural (segurado especial). A própria autora afirma que residiu por mais de cinco anos na cidade de Alexânia. Igualmente, confirma que teve uma empresa de pré-moldado na cidade de Alexânia. Desse modo, a não pretensão merece ser acolhida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis-GO, 30 de abril de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EUNICE PEREIRA LIMA MAGALHAES

Advogado

MARTA ARAUJO LEITE (OAB 23681/GO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EUNICE PEREIRA LIMA MAGALHAES

Advogado

MARTA ARAUJO LEITE (OAB 23681/GO)

Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 10 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO