Execução Fiscal 0001440-78.2011.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 23.881,42

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

ALDO JOSE PEREIRA

OAB/TO 331·CPF·Representa: Réu

BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA

OAB/TO 5626·Representa: Réu

FERNANDO EDUARDO MARCHESINI

OAB/TO 2188·CPF·Representa: Réu

NILSON ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/TO 1938·CPF·Representa: Réu

IZABELLA CRISTINA PORTELA

OAB/TO 9763·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CONSTRUTORA CUNHA LIMA LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO CONCEICAO CUNHA FILHO

CPF

Reu

RICARDO MESQUITA E LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

ALDO JOSE PEREIRA

OAB/TO 331·CPF·Representa: Réu

BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA

OAB/TO 5626·Representa: Réu

FERNANDO EDUARDO MARCHESINI

OAB/TO 2188·CPF·Representa: Réu

NILSON ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/TO 1938·CPF·Representa: Réu

IZABELLA CRISTINA PORTELA

OAB/TO 9763·Representa: Réu

ANTONIO CONCEICAO CUNHA FILHO

OAB/SP 23561·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/10/2022, 13:20

Juntada de petição intercorrente

03/10/2022, 17:46

Juntada de Certidão

30/09/2022, 14:32

Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO CUNHA FILHO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:43

Juntada de Certidão

16/05/2022, 20:41

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2022, 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2022, 20:41

Conclusos para decisão

15/03/2022, 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/03/2022, 13:22

Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 11:08

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CUNHA LIMA LIMITADA - ME em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO CUNHA FILHO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:50

Juntada de petição intercorrente

03/02/2022, 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/01/2022, 15:58

Todas as movimentações(117)

Juntada de Certidão

04/10/2022, 13:20

Juntada de petição intercorrente

03/10/2022, 17:46

Juntada de Certidão

30/09/2022, 14:32

Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO CUNHA FILHO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:43

Juntada de Certidão

16/05/2022, 20:41

Documentos

Sentença Tipo B

•10/11/2023, 10:38

Ato ordinatório

•14/02/2023, 15:33

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2022, 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2022, 20:41

Conclusos para decisão

15/03/2022, 13:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/03/2022, 13:22

Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 11:08

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CUNHA LIMA LIMITADA - ME em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO CUNHA FILHO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:50

Juntada de petição intercorrente

03/02/2022, 16:44

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/01/2022, 15:58

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2022, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2022, 09:34

Juntada de Certidão

13/01/2022, 09:34

Proferida decisão interlocutória

13/01/2022, 09:34

Conclusos para decisão

07/05/2021, 11:45

Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO CUNHA FILHO em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 05:40

Juntada de manifestação

22/03/2021, 17:55

Decorrido prazo de RICARDO MESQUITA E LIMA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 04:38

Publicado Intimação polo passivo em 22/02/2021.

05/03/2021, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRUTORA CUNHA LIMA LIMITADA - ME e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: ALDO JOSE PEREIRA - TO331, ANTONIO CONCEICAO CUNHA FILHO - SP23561, BRENON ALVES NASCIMENTO SOUSA - TO5626, FERNANDO EDUARDO MARCHESINI - TO2188, IZABELLA CRISTINA PORTELA - TO9763, NILSON ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS - TO1938 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Araguaína-TO - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Juiz Titular: PEDRO MARADEI NETO Juiz Substituto: Dir. Secret.: MARCELO COUTINHO KASCHER AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001440-78.2011.4.01.4301 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Diante do exposto, REVOGO a decisão de fis. 131/132. Reincluam-se os corresponsáveis no polo passivo da presente demanda, devendo -a secretaria proceder às devidas anotações no sistema informatizado e nos autos. Com a reinclusão dos sócios corresponsáveis, Antônio Conceição Cunha Filho e João Batista de Lima, declaro a perda de objeto dos embargos de declaração às 135/136. "

19/02/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2021, 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/02/2021, 08:59

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2021, 08:59

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2021, 08:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CUNHA LIMA LIMITADA - ME em 23/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 12:07

Decorrido prazo de RICARDO MESQUITA E LIMA em 23/10/2020 23:59:59.

30/10/2020, 12:07

Publicado Intimação em 09/09/2020.

30/10/2020, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 03:37

Expedição de Publicação e-DJF1.

27/08/2020, 10:51

Expedição de Publicação e-DJF1.

27/08/2020, 10:51

Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO CUNHA FILHO em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 10:05

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CUNHA LIMA LIMITADA - ME em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 10:05

Juntada de manifestação

24/06/2020, 22:48

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 10:50

Juntada de certidão de processo migrado

19/06/2020, 16:40

Juntada de volume

19/06/2020, 16:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/06/2020, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2020, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2020, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2020, 15:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/02/2020, 10:08

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

23/01/2020, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/01/2020, 15:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/01/2018, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EM COTA - PFN

07/12/2017, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

25/09/2017, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.

25/09/2017, 07:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2017, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2017, 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO 2016 - OUVIR PARTE CONTRARIA

04/07/2016, 17:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2015, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/06/2015, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2015, 11:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

24/02/2015, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/02/2015, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACERCA DO PEDIDO DE NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO

19/02/2015, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2014, 08:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2014, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2014, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2014, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2014, 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

29/01/2014, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2014, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2013, 16:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2013, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2013, 08:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2013, 08:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2013, 17:17

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/11/2013, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2013, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2013, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

31/05/2013, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2013, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2013, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2013, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2013, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2013, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2012, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXECUTADO

03/10/2012, 14:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/06/2012, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2012, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2012, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2012, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2012, 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2012, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2012, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2012, 16:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/01/2012, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/11/2011, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2011, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2011, 16:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2011, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2011, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2011, 16:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

19/07/2011, 10:03

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/07/2011, 12:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/06/2011, 08:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/06/2011, 08:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/06/2011, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/2011, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2011, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2011, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/04/2011, 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2011, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2011, 17:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/02/2011, 10:34

INICIAL AUTUADA

04/02/2011, 10:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/02/2011, 09:57

Decisão

•16/05/2022, 20:41

Decisão

•13/01/2022, 09:34