1008602-39.2026.4.01.3313

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1008602-39.2026.4.01.3313

DECISÃO

Tendo em vista que a causa de pedir e pedido são diversos do presente, não há que se falar em prevenção. Prossiga o feito.

1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

2. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela.

3. Cite-se e intime-se a CEF, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, para que, nos termos da Portaria Conjunta nº 01, de 05/10/2016, manifeste-se acerca da tentativa de composição.

4. Havendo interesse da CEF na tentativa de conciliação, à SECVA para agendar audiência e adotar providências de intimação das partes.

5. Não havendo interesse da CEF em tentar conciliação, terá 15 (quinze) dias para apresentar contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, e apresentar os documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11).

6. Não obtida a conciliação em audiência, terá a CEF 15 (quinze) dias para apresentar contestação, a partir da data de audiência de conciliação, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, e apresentar os documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11).

7. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) corréu(s), havendo ou não designação de audiência de conciliação.

8. Apresentada a contestação, vista à parte autora da manifestação da CEF e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência apontadas pelo réu.

9. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias.

10. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. Teixeira de Freitas, BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal