1008792-37.2024.4.01.4100

APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação da União contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público federal para impedir a devolução de valores recebidos a título de auxílio-alimentação, além de condenar a União a restituir quantias já descontadas administrativamente. A sentença reconheceu a boa-fé do servidor e afastou a exigibilidade do débito administrativo constante do PROAD n. 23760/2017. Nas razões recrutais, sustenta a apelante que o caso se enquadra na hipótese do Tema 1.009/STJ, por se tratar de erro operacional da Administração, e que caberia ao servidor perceber a irregularidade, afastando-se, assim, a boa-fé objetiva.

Aduz, ainda, que a natureza alimentar da verba não impede sua restituição e que não se aplicam ao caso as normas do Código Tributário Nacional.

2. O autor, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, foi notificado em 2020 para restituir R$ 47.396,30, sob alegação de que fazia jus a apenas metade do valor do auxílio-alimentação em razão de sua jornada de seis horas diárias. Após o insucesso na esfera administrativa, houve protesto da dívida e retenção de valores (a título de restituição de imposto de renda), no montante de R$ 8.911,87.

A ação foi distribuída após 19/05/2021.

3. A questão em discussão consiste em definir se é devida a restituição ao erário de valores pagos indevidamente a servidor público, a título de auxílio-alimentação, em decorrência de erro operacional da Administração, à luz da tese fixada no Tema 1.009 do STJ, considerando-se a boa-fé do servidor e a natureza alimentar da verba.

4. O pagamento integral do auxílio-alimentação ao autor decorreu de erro operacional da Administração, que deixou de observar a jornada reduzida de trabalho. O equívoco persistiu por aproximadamente sete anos, sem que o servidor tivesse condições de identificar a irregularidade, sendo caracterizada sua boa-fé objetiva.

5. Nos termos do Tema 1.009/STJ, é devida a restituição ao erário de valores pagos por erro operacional, salvo comprovação da boa-fé objetiva do servidor, o que restou reconhecido no caso concreto. O ajuizamento da ação ocorreu após a publicação do acórdão paradigma (19/05/2021), autorizando a aplicação da tese fixada com seus efeitos modulados.

6. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 admite, em hipóteses semelhantes, a inexigibilidade da devolução de valores pagos indevidamente quando ausente má-fé do servidor e quando a falha decorrer de atuação exclusiva da Administração.

7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Em suas razões, a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgamento, ao argumento de que o acórdão, embora tenha referido o Tema 1009 do Superior Tribunal de Justiça, não realizou exame concreto da boa-fé objetiva exigida pelo precedente vinculante.

Afirma que a decisão limitou-se a reconhecer genericamente que o servidor não tinha condições de perceber a irregularidade, sem indicar os elementos fáticos específicos que sustentariam essa conclusão. Alega ainda violação ao art. 489, §1º, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil, por entender que a fundamentação empregou conceito jurídico indeterminado sem densificação suficiente, utilizou argumento genérico e apenas mencionou formalmente o precedente sem demonstrar aderência entre seus fundamentos determinantes e o caso concreto.

Requer a integração do acórdão, com manifestação expressa sobre os pontos suscitados e pronunciamento para fins de prequestionamento. Com contrarrazões.

É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008792-37.2024.4.01.4100 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARCELO SETTON SAMPAIO DE CARVALHO Advogados do(a) EMBARGADO: GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO - RO5275-A, MARIA HELOISA BISCA BERNARDI - PR55538-A

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa.

A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia.

3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que enfrentou, de forma clara e fundamentada, a controvérsia relativa à devolução dos valores percebidos a título de auxílio-alimentação, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1009, concluindo pela configuração da boa-fé objetiva do servidor e pela irrepetibilidade das quantias recebidas.

Registrou-se expressamente que o pagamento indevido decorreu de erro operacional exclusivo da Administração, mantido por aproximadamente sete anos, sem demonstração de participação do servidor na falha administrativa. Também ficou consignado que inexistiam elementos aptos a evidenciar que o servidor tivesse ciência da irregularidade, tendo sido consideradas, para o reconhecimento da boa-fé objetiva, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a continuidade do pagamento da verba e a ausência de demonstração de qualquer conduta dolosa, má-fé ou intenção fraudatória do autor no recebimento dos valores.

Assim, houve manifestação expressa acerca dos elementos fáticos e jurídicos que embasaram a conclusão adotada, inclusive com aderência explícita à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo omissão quanto ao ponto suscitado. Desse modo, não se constata no julgado a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração.

Por fim, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008792-37.2024.4.01.4100 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MARCELO SETTON SAMPAIO DE CARVALHO Advogados do(a) EMBARGADO: GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO - RO5275-A, MARIA HELOISA BISCA BERNARDI - PR55538-A

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que afastou a restituição de valores recebidos indevidamente por servidor público federal a título de auxílio-alimentação, bem como determinou a devolução de quantias já descontadas. O acórdão embargado reconheceu a boa-fé objetiva do servidor e a irrepetibilidade das verbas, à luz do Tema 1.009/STJ.

A União sustenta omissão quanto à análise concreta da boa-fé e violação ao art. 489, §1º, do CPC, além de requerer prequestionamento.

2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise concreta da boa-fé objetiva do servidor; e (ii) definir se houve adequada fundamentação com observância do Tema 1.009/STJ e do art. 489, §1º, do CPC.

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada.

4. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia, reconhecendo a irrepetibilidade das verbas em razão da boa-fé objetiva do servidor, mediante fundamentação suficiente e aderente ao Tema 1.009/STJ, consignando que o pagamento indevido decorreu de erro operacional exclusivo da Administração, mantido por período prolongado, sem participação ou contribuição do beneficiário. Considerou elementos concretos aptos ao reconhecimento da boa-fé objetiva, notadamente a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a continuidade do pagamento por longo lapso temporal e a ausência de indícios de má-fé, fraude ou conduta dolosa do servidor, inexistindo omissão ou deficiência de fundamentação.

5. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente motivação suficiente para a conclusão adotada.

6. A pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos embargos de declaração.

7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP; STF, SS 4836 AgR-ED; STF, ACO 1.202 ED-ED.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 8 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

Órgão

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Órgão

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARCELO SETTON SAMPAIO DE CARVALHO

Advogados

GUSTAVO BERNARDO HADAMES BERNARDI MONTEIRO (OAB 5275/RO), MARIA HELOISA BISCA BERNARDI (OAB 55538/PR)