1008934-07.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008934-07.2024.4.01.3400 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) POLO ATIVO: CHIESI FARMACEUTICI S.P.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF56343, GUSTAVO DE FREITAS MORAIS - SP158301, RODRIGO AUGUSTO OLIVEIRA ROCCI - SP287685, CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO - SP305552 e NICOLE HIRATA - SP455540 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

DECISÃO

Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por CHIESI FARMACEUTICI S.P.A. em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, visando à produção de prova pericial técnica em matéria de propriedade industrial, especificamente quanto aos requisitos legais de patenteabilidade, envolvendo o pedido de patente BR112014017481-4, cujo indeferimento administrativo motivou a presente demanda.

A Sra. Carla Cristina de Freitas da Silveira, perita nomeada nos autos, apresentou proposta de honorários no valor total de R$ 70.470,00 (setenta mil quatrocentos e setenta reais), justificando a quantia em razão da alta complexidade da matéria técnica abordada, bem como do volume de quesitos e documentos a serem analisados, conforme detalhadamente especificado na petição ID 2177531321. A parte autora, CHIESI FARMACEUTICI S.P.A., manifestou concordância com os honorários propostos, inclusive promovendo o depósito integral do valor respectivo (ID 2174419495).

Por sua vez, o INPI impugnou a proposta (ID 2173733368), alegando sua suposta excessividade frente a parâmetros remuneratórios do funcionalismo público e sugerindo a fixação dos honorários em valor inferior. Contudo, a argumentação da parte requerida não merece prosperar. Conforme reiteradamente decidido por nossos tribunais, a remuneração do perito judicial deve refletir a complexidade, a qualificação técnica exigida e o tempo demandado para a realização do trabalho, sendo inadequado adotar como parâmetro valores remuneratórios de servidores públicos ou de outros profissionais cujas atribuições, ainda que similares, possuem natureza jurídica e contratual diversa.

A proposta apresentada encontra-se devidamente justificada com base nas tabelas referenciais dos IBAPE-RJ e IBAPE-SP, sendo que a perícia versará sobre temas de elevada tecnicidade (atividade inventiva, estado da técnica, anterioridade, aplicação industrial e suficiência descritiva), exigindo conhecimento altamente especializado na área de propriedade industrial e engenharia química. Ademais, a proposta é compatível com o tempo estimado de execução (87 horas), cuja planilha de atividades foi pormenorizadamente apresentada e justificada, e já foi aceita pela parte autora, que, frise-se, arcou com o depósito do valor integral, conforme autorizado pelo art. 95, §2º, do CPC.

Diante disso, reconhecendo-se a razoabilidade do valor proposto e considerando o depósito já efetuado pela parte autora, impõe-se a homologação da proposta apresentada. Com fundamento no artigo 95, §§2º e 3º, do CPC, homologo o valor de R$ 70.470,00 (setenta mil quatrocentos e setenta reais), a título de honorários periciais, conforme proposto pela perita Dra. Carla Cristina de Freitas da Silveira.

Determino a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor ora homologado, em favor da perita, a título de adiantamento, devendo o valor remanescente ser liberado após a entrega do laudo definitivo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da liberação do adiantamento, para a apresentação do laudo pericial, nos termos do artigo 473 do CPC. Alerto à possibilidade de complementação de honorários, caso sobrevenham quesitos suplementares ou diligências adicionais devidamente justificadas, nos termos do artigo 95, §3º, do CPC.

Intimem-se. Brasília-DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara