1008942-97.2024.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1008942-97.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO RAIMUNDO ALVES DE SOUSA POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL e outros

DESPACHO

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO RAIMUNDO ALVES DE SOUSA contra ato atribuído a autoridade não identificada e vinculada à UNIÃO, objetivando a determinação para liberação do veículo RENAULT/MEGANESD DYN

16 - RENAULT – BEGE Placa: DXR2520 Detran: DETRAN-DF Ano: 2007 Modelo: 2007, apreendido em razão de não possuir comprovação de quitação do licenciamento.

2. Apresentados pedidos de justiça gratuita e de concessão liminar da segurança para que a autoridade libere o veículo.

3. Ordeno a intimação do impetrante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para: a) indicar, qualificar e fornecer o endereço funcional da autoridade coatora, conforme exigência do art. 6º da Lei 12.016/09; b) promover a juntada de tela de consulta do sistema do DETRAN-DF que apresente os dados do veículo objeto desta ação, especialmente em relação à existência ou não de pendência quanto ao registro / licenciamento.

4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC, artigos 98 e 99, §3º).

5. No mesmo prazo para emenda, intime-se o impetrante para se manifestar sobre o interesse em aderir ao Juízo 100% digital. Na hipótese de concordância, a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e número de celular. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL

6. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar o impetrante para cumprir os itens 3 e 5, verificando a regularidade do cadastro de seu advogado junto ao sistema PJe; b) cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, concluir o processo para decisão imediatamente. Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara da SJTO (Respondendo pela 1ª Vara)