1009016-56.2024.4.01.3200

A exclusão de rendimentos somente é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei, notadamente quando percebidos por idoso com 65 anos ou mais ou por pessoa com deficiência beneficiária de benefício previdenciário ou assistencial de até um salário mínimo. Todavia, o critério de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da LOAS, deixou de ser considerado parâmetro exclusivo para a aferição da condição de miserabilidade, conforme entendimento firmado pelo STF na Rcl 4.374 e no RE 567.985, admitindo-se a demonstração da situação de vulnerabilidade social por outros meios de prova, orientação igualmente acolhida pelo STJ no REsp 1.112.557/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Por outro lado, nos termos do Tema 122 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo gera apenas presunção relativa de miserabilidade, que pode ser afastada por outros elementos de prova. Por sua vez, a renda familiar per capita superior a meio salário mínimo gera presunção relativa de desnecessidade do benefício assistencial, sem prejuízo de seu afastamento quando outros elementos probatórios demonstrarem situação concreta de vulnerabilidade social.

Confira-se o entendimento jurisprudencial: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO DE RENDA NÃO ABSOLUTO (TEMA 122/TNU), MAS QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE DESNECESSIDADE QUANDO SUPERADO. VEDAÇÃO DE DEDUÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI (ART. 20, § 3º-A, DA LEI 8.742/93, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.077/2024). EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. RECURSOS FINANCEIROS QUE FORAM RECEBIDOS PELA FAMÍLIA ("VIA DE MÃO DUPLA"). ECONOMIA INFORMAL . OMISSÃO DE RENDA DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. MORADIA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PRIVAÇÃO DE BENS ESSENCIAIS. RECURSO DO INSS PROVIDO. O critério objetivo de renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é absoluto, gerando presunção relativa de vulnerabilidade. A renda superior a meio salário-mínimo gera presunção relativa de autossuficiência, que deve ser afastada por prova robusta de vulnerabilidade social, ausente no caso. [...].

Dados concretos do laudo social demonstram que a autora reside em imóvel próprio, sem registro de contas em atraso ou privação de alimentos e medicamentos. A assistência social tem caráter subsidiário. Comprovado que a família provê a manutenção da autora com dignidade, indefere-se o benefício. Recurso do INSS provido. Pedido julgado improcedente. Tutela provisória cassada. (TRF-3 - RecInoCiv: 50015517520244036334, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 18/03/2026, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 23/03/2026).

Em síntese, os parâmetros de renda estabelecem presunções relativas. A renda inferior a 1/4 do salário mínimo não impõe automaticamente a concessão do benefício, assim como a renda superior a meio salário mínimo não exclui, por si só, a possibilidade de reconhecimento da vulnerabilidade. Em qualquer hipótese, deve prevalecer a análise do conjunto probatório. Desse modo, ainda que a renda familiar per capita se enquadre nos parâmetros objetivos previstos na legislação, o conjunto dos elementos sociais e materiais colhidos na avaliação socioeconômica pode demonstrar que a parte autora dispõe de condições mínimas de subsistência e de atendimento de suas necessidades básicas, afastando a caracterização da situação de vulnerabilidade exigida para a concessão do benefício.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA FAVORÁVEL. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. […].

6. No presente caso, o laudo socioeconômico atesta que a residência é guarnecida por utensílios e eletrodomésticos básicos, essenciais à uma vida digna: televisão, fogão, geladeira, micro-ondas, ar condicionado, ventilador e máquina de lavar.

7. Para a concessão do benefício, a lei não se contenta com dificuldades financeiras, exigindo que haja situação de miserabilidade, expressão muito mais contundente que a simples pobreza. No caso concreto, pelo conjunto probatório apurado, penso que não se pode dizer que essa família viva em situação de miserabilidade.8. Não preenchido o requisito da miserabilidade, essencial para a concessão do benefício do LOAS deficiente, não há que se reformar a sentença devidamente fundamentada.

9. Tenho por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados.

10. Sentença mantida. Acórdão proferido nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01.11. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3o, do CPC.12.

Recurso da autora conhecido e improvido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 1027738-12.2022.4.01.3200, MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 17/09/2024.) Afinal, o benefício assistencial não se destina à mera complementação de renda, mas à garantia da sobrevivência digna de pessoas efetivamente desprovidas de meios próprios de manutenção. No caso examinado, com relação ao requisito da miserabilidade, o relatório da assistente social evidencia elementos materiais incompatíveis com a situação de vulnerabilidade alegada, notadamente: - residência em boas condições de conservação e habitabilidade; - acesso regular a água, energia elétrica, telefonia, transporte e demais serviços públicos essenciais; - imóvel guarnecido por móveis, eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos; - ausência de despesas extraordinárias capazes de comprometer substancialmente a subsistência da família.

Assim, forçoso concluir que a parte autora não preenche todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO BOSCO DE LIMA

Advogado

TALITA GUEDES BARBOSA (OAB 15376/AM)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO BOSCO DE LIMA

Advogado

TALITA GUEDES BARBOSA (OAB 15376/AM)