1009056-23.2024.4.01.3302

4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. […](ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) No caso em tela, a autora demonstrou o nascimento da criança Kaleb Bonfim Santos em 06/03/2023.

No entanto, não ficou comprovado o preenchimento do requisito da qualidade de segurada especial. A autora trouxe os seguintes documentos a título de início de prova material do exercício de atividade rural: ITRs em nome de seu genitor (ID 2146619875). Todavia, tais documentos revelam-se frágeis e insuficientes para comprovar o alegado labor campesino. Além de estarem em nome de terceiro, os ITRs limitam-se a demonstrar a existência do imóvel rural, não havendo qualquer elemento que evidencie que a autora nele exercesse atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período alegado.

Ademais, verifica-se no CNIS que o cônjuge da autora mantém vínculo urbano desde 2019 (ID 2154560602), o que fragiliza a tese de que o núcleo familiar retirava sua subsistência preponderantemente do labor rural. Tal circunstância, associada à fragilidade da prova material produzida e à ausência de outros elementos contemporâneos aptos a demonstrar o efetivo exercício da atividade campesina pela autora, impede o reconhecimento da alegada condição de segurada especial.

Assim, o conjunto probatório mostra-se insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural pela demandante ao tempo do nascimento da criança.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso (BA), na data da assinatura eletrônica. Juíza/Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LEANE BONFIM SANTOS

Advogado

VINICIUS GUIMARAES DA SILVA (OAB 64399/BA)