Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO
Advogado
JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES (OAB 16008/PA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
SENTENÇA
TIPO "A" PROCESSO: 1009155-39.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES - PA16008 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131
SENTENÇA
I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01.
II – Fundamentação Cuida a hipótese de ação proposta contra a Caixa Econômica Federal por meio da qual a parte autora pretende a complementação do pagamento a título de indenização por ter sofrido acidente de trânsito. Para tanto, alegou que as lesões sofridas deixaram sequelas irreversíveis e permanentes, em grau superior àquele constatado pela ré, de modo que a conclusão administrativa revela-se equivocada.
Citada, a CAIXA apresentou contestação por meio da qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir em razão de ter havido quitação administrativa. No mérito, argumentou em suma que já fora realizado pagamento via administrativa no valor correspondente à graduação da lesão diagnosticada, a qual foi devidamente apurada, não havendo qualquer complementação a ser realizada (id 2232553366).
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), encontra-se disciplinado pela Lei n. 6.194/74. Até o dia 31.12.2020, a administração do Seguro DPVAT estava a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (Seguradora Líder). A partir de 01.01.2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal, conforme contrato n. 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CAIXA.
Todos os danos pessoais cobertos pelo Seguro DPVAT – compreendendo as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por Despesas de Assistência Médica e Suplementar (DAMS) – são objeto daquele contrato. Dentre outras atribuições, o referido contrato atribui à CEF, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes.
Para viabilizar a gestão financeira dos recursos necessários à execução do contrato, a empresa ré ficou responsável pela estruturação de um fundo de regime privado, sem personalidade jurídica e com patrimônio próprio (Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não – FDPVAT), a ser representado judicial e extrajudicialmente na execução dos atos necessários à execução do contrato pela CEF (Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro).
Deste modo, diante do universo das obrigações assumidas pela empresa pública federal, e considerando que o FDPVAT sequer possui personalidade jurídica, a Caixa Econômica Federal é a parte legítima para figurar no polo passivo desta demanda. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada, uma vez que, embora a parte autora já tenha recebido valores na esfera administrativa, pretende-se por meio desta ação a complementação daqueles valores por entender que não foram compatíveis com invalidez apurada administrativamente, de modo que está configurado o interesse de agir do demandante.
Ademais, o interesse de agir não está sujeito ao esgotamento da esfera administrativa, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da CF/88. No mérito, a indenização decorrente de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não é disciplinada no art. 3º da Lei n. 6.194/74, abaixo transcrito: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. No presente caso, a ré informou que o grau de invalidez permanente experimentado pela parte autora após o acidente foi devidamente apurado mediante laudo médico pericial, de modo que foi paga a indenização correspondente, nos termos disposto na lei. Pois bem. De acordo com o laudo pericial administrativo (id 2189789154 – pág.
5) foi detectada perda da mobilidade do ombro esquerdo, com percentual de limitação total apurado de 12,5% (na forma da Lei n. 6.194/74), fazendo jus à indenização no valor de R$1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a qual foi paga administrativamente, conclusão esta que não foi afastada pelos documentos apresentados pela parte autora, tampouco pelo laudo judicial (id 2213282584), o qual, inclusive, concluiu pela existência de limitação funcional inferior àquela apurada administrativamente.
Muito embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante norma que se extrai do art. 479 do CPC, não há no conjunto probatório carreado aos autos qualquer outra prova contundente capaz de afastar a conclusão do perito judicial. Cumpre ressaltar que o exame pericial foi conduzido com a necessária diligência, por médico ortopedista – traumatologista, pós-graduado em perícia médica e medicina do trabalho, sendo certo que o laudo se mostra suficiente para elucidar as questões trazidas aos autos, tornando-se desnecessária a realização de nova perícia médica.
Ressalte-se que, intimada para se manifestar sobre laudo pericial, a parte autora quedou-se inerte, não se opondo à conclusão do expert judicial. Deste modo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
III – Dispositivo
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, conforme o teor do art. 487, inciso I, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita (id 2173256755). Sem honorários advocatícios e custas nesta sede monocrática. Oportunamente, arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG
Órgão
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO
Advogado
JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES (OAB 16008/PA)
Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009155-39.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES - PA16008 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 Destinatários: PAULO CESAR BRITO DE ARAUJOJOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES - (OAB: PA16008) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 2217548565 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
MARABÁ, 19 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
Órgão
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
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Destinatário
PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO
Advogado
JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES (OAB 16008/PA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
PROCESSO Nº 1009155-39.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá:
1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 27 e 28 de setembro de 2025 (SÁBADO e DOMINGO), conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702.
2. Intimem-se as partes.
3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. PERÍCIAS ORTOPÉDICAS COM O DR. MEYBER RICARDO ABDO MENDES - CRM/PA 6702 Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SÁBADO - DIA 27/09/2025 27/9/2025 08:00 1008292-20.2023.4.01.3901 LUZIA FERREIRA PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 27/9/2025 08:00 1002186-71.2025.4.01.3901 FERNANDO DA SILVA LIMA Auxílio-Doença Previdenciário 27/9/2025 08:00 1010711-13.2023.4.01.3901 LEILANE MONTEIRO LIMA Pessoa com Deficiência 27/9/2025 08:00 1007490-85.2024.4.01.3901 MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 27/9/2025 08:00 1008428-80.2024.4.01.3901 MONICA PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 27/9/2025 09:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 27/9/2025 09:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO Seguro DPVAT 27/9/2025 09:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 27/9/2025 09:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 27/9/2025 09:00 1002956-64.2025.4.01.3901 VALDEREIS RODRIGUES DA SILVA Pessoa com Deficiência 27/9/2025 10:00 1005986-78.2023.4.01.3901 SELVINO PEREIRA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 27/9/2025 10:00 1001723-32.2025.4.01.3901 MARLENE BEZERRA DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 27/9/2025 10:00 1001733-76.2025.4.01.3901 KLINSMANN SANDLER SILVA BEZERRA Incapacidade Laborativa Parcial 27/9/2025 10:00 1002302-77.2025.4.01.3901 DIEMES DA COSTA ALVES Incapacidade Laborativa Permanente 27/9/2025 10:00 1002405-84.2025.4.01.3901 CLEBER BARBOSA Incapacidade Laborativa Permanente 27/9/2025 11:00 1002496-77.2025.4.01.3901 CLEDSON FERNANDES DA SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 27/9/2025 11:00 1002591-10.2025.4.01.3901 DAMIAO ARAUJO DE SOUSA Pessoa com Deficiência 27/9/2025 11:00 1002723-67.2025.4.01.3901 DAVID JUNIOR DOS SANTOS GONCALVES Incapacidade Laborativa Permanente 27/9/2025 11:00 1002801-61.2025.4.01.3901 MARCOS MACHADO ROCHA Incapacidade Laborativa Parcial 27/9/2025 11:00 1002832-81.2025.4.01.3901 LUCENY MARIA DE MATOS Auxílio-Doença Acidentário 27/9/2025 12:00 1003056-19.2025.4.01.3901 LEONIR ROSA Auxílio-Doença Previdenciário 27/9/2025 12:00 1003833-04.2025.4.01.3901 MARIA LUCINETE FELIX NASCIMENTO Pessoa com Deficiência 27/9/2025 12:00 1003684-08.2025.4.01.3901 TEMISTOCLES GOMES DE SOUSA Pessoa com Deficiência 27/9/2025 12:00 1004156-09.2025.4.01.3901 CLAUDIA DA SILVA BEZERRA Pessoa com Deficiência 27/9/2025 12:00 1005725-79.2024.4.01.3901 Sem contexto Auxílio-Doença Previdenciário 27/9/2025 13:00 1006884-57.2024.4.01.3901 FRANCISCO IBIAPINA RESENDE Aposentadoria por Invalidez 27/9/2025 13:00 1001141-32.2025.4.01.3901 BENICIA SILVA OLIVEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 27/9/2025 13:00 1004012-35.2025.4.01.3901 MARILENE RIBEIRO DE MELO Pessoa com Deficiência 27/9/2025 13:00 1001902-63.2025.4.01.3901 ANTONIO LUIS DE FRANCA Auxílio-Doença Previdenciário 27/9/2025 13:00 1001908-70.2025.4.01.3901 DOMINGOS PEREIRA MATOS Pessoa com Deficiência 27/9/2025 14:00 1001937-23.2025.4.01.3901 DEUSIMAR DAS DORES FELIX Auxílio-Doença Previdenciário 27/9/2025 14:00 1002065-43.2025.4.01.3901 JACKSON ISALTON DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 27/9/2025 14:00 1002113-02.2025.4.01.3901 EWAYLTON SOUSA FERNANDES Auxílio-Doença Previdenciário 27/9/2025 14:00 1002183-19.2025.4.01.3901 CIRLENE ALVES DOS REIS Incapacidade Laborativa Temporária 27/9/2025 14:00 1002273-27.2025.4.01.3901 RAYLEO DE BRITO ALVES Incapacidade Laborativa Temporária DOMINGO - DIA 28/09/2025 28/9/2025 08:00 1002761-79.2025.4.01.3901 EVANILDES LIMA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 28/9/2025 08:00 1002751-35.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA SILVA GONCALVES Auxílio-Doença Previdenciário 28/9/2025 08:00 1002716-75.2025.4.01.3901 CLEILSON RODRIGUES LOPES Pessoa com Deficiência 28/9/2025 08:00 1002536-59.2025.4.01.3901 ANTONIO MARCOS DOS SANTOS FIGUEREDO Incapacidade Laborativa Parcial 28/9/2025 08:00 1002573-86.2025.4.01.3901 LUIS FELIPE SANTOS ABREU Incapacidade Laborativa Parcial 28/9/2025 09:00 1002680-33.2025.4.01.3901 ANNA DEYLA SILVA CABRINHA Incapacidade Laborativa Parcial 28/9/2025 09:00 1002747-95.2025.4.01.3901 THAYS FERNANDA ALVES AMOURY Auxílio-Doença Previdenciário 28/9/2025 09:00 1002773-93.2025.4.01.3901 IVANETE RIBEIRO ARAUJO Auxílio-Doença Previdenciário 28/9/2025 09:00 1002815-45.2025.4.01.3901 RAIMUNDO FERREIRA ROCHA Pessoa com Deficiência 28/9/2025 09:00 1002830-14.2025.4.01.3901 JUAREZ BRISDO DA COSTA Pessoa com Deficiência 28/9/2025 10:00 1002898-61.2025.4.01.3901 RAIMUNDO CARLOS QUEIROZ DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 28/9/2025 10:00 1003136-80.2025.4.01.3901 IGO SANTOS GAMA Incapacidade Laborativa Permanente 28/9/2025 10:00 1003191-31.2025.4.01.3901 MARIA DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 28/9/2025 10:00 1003193-98.2025.4.01.3901 EDNALDO DIAS DE OLIVEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 28/9/2025 10:00 1003286-61.2025.4.01.3901 JOSUE MARQUES SERRA SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 28/9/2025 11:00 1003296-08.2025.4.01.3901 RONALDO RIBEIRO DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 28/9/2025 11:00 1003429-50.2025.4.01.3901 PEDRO FELIX BARROS Incapacidade Laborativa Parcial 28/9/2025 11:00 1003522-13.2025.4.01.3901 MARINEIDE PEREIRA DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 28/9/2025 11:00 1003636-49.2025.4.01.3901 KATIA CIRLENE SOUZA DO NASCIMENTO Pessoa com Deficiência 28/9/2025 11:00 1002856-12.2025.4.01.3901 HERIVELTO MARTINI Aposentadoria por Invalidez 28/9/2025 12:00 1003166-18.2025.4.01.3901 LEONARDO BARBOSA LACERDA SOBRINHO Seguro DPVAT 28/9/2025 12:00 1003168-85.2025.4.01.3901 ALAN MOREIRA DA COSTA Seguro DPVAT 28/9/2025 12:00 1003183-54.2025.4.01.3901 LIDSON CARLOS MACHADO ALVES Seguro DPVAT 28/9/2025 12:00 1003498-82.2025.4.01.3901 SAMUEL DOS ANJOS FERNANDES Seguro DPVAT 28/9/2025 12:00 1004480-96.2025.4.01.3901 EMISOM SIQUEIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 28/9/2025 13:00 1009174-45.2024.4.01.3901 EDIVAN ALVES DE LIMA Seguro DPVAT 28/9/2025 13:00 1000186-98.2025.4.01.3901 TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA NASCIMENTO Seguro DPVAT 28/9/2025 13:00 1002347-81.2025.4.01.3901 JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ALVES Seguro DPVAT 28/9/2025 13:00 1007241-37.2024.4.01.3901 ELVIS SILVA ROCHA Seguro DPVAT SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor
Julho 20251 evento
Intimação
D
Órgão
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO
Advogados
PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS (OAB 15131/PE), JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES (OAB 16008/PA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
PROCESSO Nº 1009155-39.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá:
1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702.
2. Intimem-se as partes.
3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor
