1009253-76.2023.4.01.3701

Comentários às súmulas da TNU/Conselho da Justiça Federal. Coordenador: Frederico Augusto Leopoldino Koehler; [autores] Alcides Saldanha Lima ... [et al.]. - Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, 2016). De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício (AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Feitas tais considerações, passo a análise do caso concreto. No presente caso, a parte autora requereu o benefício em 11/11/2022 (DER) e este foi indeferido pela autarquia ré sob o motivo de não constatação de incapacidade laborativa (ID 1718896975). Posteriormente, em 27/06/2024, foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, conforme dossiê previdenciário (ID 2150362377).

Assim, a pretensão autoral limita-se à concessão de auxílio por incapacidade temporária da data do requerimento administrativo (11/11/2022) à data anterior a concessão da aposentadoria (26/06/2024). Quanto à qualidade de segurado especial, esta resta incontroversa. Verifica-se que a qualidade de segurado rural do autor foi admitida pela própria autarquia RÉ, visto que concedeu a aposentadoria por idade rural, reconhecendo a atividade rurícola do autor por período superior há 15 anos.

Dessa forma, resta comprovada a qualidade de segurado especial do autor na data de início da sua incapacidade. Em relação à incapacidade, o laudo da perícia médica oficial, realizada em 12/04/2024 (ID 2125087757), atestou que o autor é portador de Cegueira em olho esquerdo, Discopatia degenerativa cervical e Discopatia degenerativa lombar (CID H54.4, M50.3 e M51.3) patologias que o incapacitam parcial e permanentemente para o exercício de suas atividades habituais e laborativas, fixando a data da incapacidade em 01/01/2022.

Quanto ao termo inicial, a DIB deve corresponder à DER (11/11/2022), devendo ser pago até a data anterior da concessão da aposentadoria (26/06/2024). Portanto, entendo que o autor faz jus ao recebimento dos valores retroativos referente ao benefício por incapacidade temporária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho o pedido, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB = DER (11/11/2022) e a data anterior a concessão da aposentadoria (26/06/2024), referentes ao benefício por incapacidade, que deverão ser pagas conforme quadro abaixo: BENEFÍCIO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DATA DA CITAÇÃO 14/09/2024 CPF 170.***.***-20 DIB/DCB 11/11/2022 até 26/06/2024 DIP intimação da sentença RETROATIVOS R$ 35.005,02 (sendo R$ 27.593,73 o valor principal e R$ 7.411,29 de juros) CORREÇÃO E JUROS DE MORA SELIC (EC 113/21) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação. Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ em caso de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDINEI RAPOSO MENDES

Advogados

FELIPE DE ANDRADE E SILVA (OAB 5101/TO), MAURO CESAR DO NASCIMENTO MOTA (OAB 10466/TO)