1009727-28.2024.4.01.3502

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INDIRA THAIS DUARTE LUZ

Advogado

BRUNO AUGUSTO CARLOS PORTO (OAB 53145/GO)

Órgão

1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

INDIRA THAIS DUARTE LUZ

Advogado

BRUNO AUGUSTO CARLOS PORTO (OAB 53145/GO)

Ademais, ao contestar o mérito, a União tornou litigioso o direito invocado pela parte autora, caracterizando a pretensão resistida, afastando qualquer alegação de ausência de interesse de agir. Por conseguinte, rejeito a preliminar de falta de interesse de processual. A controvérsia gira em torno da possibilidade de extensão do benefício de auxílio-moradia – previsto no art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981, em favor dos médicos residentes – aos residentes multiprofissionais de saúde, regulados pela Lei nº 11.129/2005.

Infere-se do exame dos autos que a parte autora é fisioterapeuta que cursou o Programa de Residência Multiprofissional em Terapia Intensiva do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, no período de 01/03/2018 a 28/02/2020, recebendo bolsa no valor de R$ 3.330,43. A contraprestação (bolsa) foi paga integralmente pela Universidade Federal de Goiás – UFG. O art. 4º, §5º, inciso III, da Lei 6.932/81, estabelece que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá moradia ao médico-residente, durante todo o período de residência.

Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 1º O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)

I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)

II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)

III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) § 6º O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) Por sua vez, o artigo 16 da Lei nº 11.129/2005 preleciona que as bolsas relativas às modalidades de Residência Multiprofissional terão valor isonômico ao devido aos Residentes Médicos. Vejamos: Art.

16. As bolsas objeto do Programa instituído pelo art. 15 desta Lei serão concedidas nas seguintes modalidades:

I - Iniciação ao Trabalho;

II - Residente;

III - Preceptor;

IV - Tutor;

V - Orientador de Serviço; e (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

VI - Trabalhador-Estudante. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) § 1º As bolsas relativas às modalidades referidas nos incisos I e II do caput deste artigo terão, respectivamente, valores isonômicos aos praticados para a iniciação científica no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e para a residência médica, permitida a majoração desses valores de acordo com critérios técnicos relativos à dificuldade de acesso e locomoção ou provimento e fixação dos profissionais. § 2º As bolsas relativas às modalidades referidas nos incisos III a V do caput deste artigo terão seus valores fixados pelo Ministério da Saúde, guardada a isonomia com as modalidades congêneres dos programas de residência médica, permitida a majoração desses valores em virtude da aplicação dos mesmos critérios definidos no § 1º deste artigo.

Conquanto o art. 16, § 2º, da Lei nº 11.129/2005 disponha sobre a equiparação do valor das bolsas dos residentes multiprofissionais aos montantes pagos aos médicos residentes, inexiste na referida norma previsão quanto à extensão de benefícios acessórios, como moradia ou alimentação. A menção expressa à isonomia limita-se à remuneração, sem abranger outras prerrogativas concedidas aos médicos residentes.

Importa destacar, nesse ponto, que a Lei nº 12.514/2011 – norma posterior e que alterou substancialmente a redação da Lei nº 6.932/1981 – previu de forma explícita, no art. 4º, § 5º, inciso III, o direito dos médicos residentes ao fornecimento de moradia durante o período de residência. A opção legislativa por inserir esse direito apenas no regime jurídico dos médicos residentes, sem proceder a correspondente alteração na Lei nº 11.129/2005, revela manifestamente a intenção do legislador de restringir tal benefício à residência médica, não o estendendo às demais modalidades.

Esse dado cronológico e sistemático é crucial: a norma de 2011 é posterior àquela que criou a residência multiprofissional (2005), e ainda assim o legislador manteve o silêncio normativo quanto à concessão de moradia aos demais profissionais da saúde, o que afasta a omissão legislativa e reforça o entendimento de que se trata de uma escolha normativa legítima e consciente. Admitir a aplicação extensiva ou analógica de norma que impõe obrigação financeira à Administração Pública, sem previsão legal específica, implicaria em violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), além de afrontar o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF/88), na medida em que o Judiciário estaria criando obrigação patrimonial em substituição à função legislativa.

Além disso, a Portaria Interministerial MEC/MS nº 7, de 16 de setembro de 2021, que regulamenta o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais, também não prevê auxílio-moradia aos residentes multiprofissionais, limitando-se à regulamentação de bolsas, sem mencionar qualquer tipo de ajuda de custo relacionada à moradia. Nesse contexto, embora existam precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização (Tema 325) que reconhecem o direito à conversão do auxílio-moradia em pecúnia nos casos de descumprimento da norma pelas instituições de saúde, tais julgados referem-se exclusivamente aos médicos residentes, e não podem ser estendidos automaticamente a outras categorias profissionais, sob pena de indevida equiparação legal sem base normativa.

Dessa forma, a ausência de previsão legal específica que assegure aos residentes multiprofissionais o direito ao auxílio-moradia inviabiliza a procedência do pedido indenizatório formulado na inicial. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487,

I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal