1009727-97.2025.4.01.3306

No presente caso, a pretensão deduzida nestes autos refere-se ao nascimento de AYLA VALENTINA BARRETO DE SOUSA, ocorrido em 09/05/2024, enquanto o processo indicado pelo INSS como prevento é anterior. Trata-se, portanto, de benefício decorrente de novo fato gerador, não havendo identidade entre as demandas quanto ao fato constitutivo do direito. A preliminar de litispendência/coisa julgada, assim, não impede o exame do pedido formulado nesta ação.

No mérito, a autora afirma exercer atividade rural em regime de economia familiar, juntamente com seus pais, desde a infância, dedicando-se especialmente ao cultivo de milho e feijão. Sustenta que permaneceu no labor rural até o nascimento de sua filha. A inicial também indica a apresentação de documentação destinada à comprovação da atividade rural, inclusive contrato de comodato, além de outros documentos relacionados à condição de trabalhadora rural.

A condição de segurada especial decorre da demonstração do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, observados os requisitos previstos na Lei nº 8.213/91. O INSS, embora tenha impugnado a pretensão, fundamentou sua defesa, em especial, na alegação de litispendência/coisa julgada e na existência de veículo em nome da autora, avaliado pela autarquia em R$ 41.684,00.

A existência do veículo, isoladamente considerada, não é suficiente para afastar a condição de segurada especial, especialmente diante do conjunto probatório apresentado e da alegação de exercício efetivo da atividade rural em regime de economia familiar. Quanto à carência, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 2.110 e 2.111, que afastou a exigência de carência para a fruição do salário-maternidade.

Permanece necessária, contudo, a comprovação da qualidade de segurada, requisito que, no caso, se encontra demonstrado pelo conjunto de elementos apresentados nos autos. Comprovados o nascimento da filha e a condição de segurada especial da autora, é devido o salário-maternidade pelo período legal de 120 dias.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder a TAMIRES BARRETO DA SILVA o benefício de salário-maternidade rural, no valor de um salário mínimo, pelo período de 120 dias. Fixo a DIB em 09/05/2024, data do nascimento de AYLA VALENTINA BARRETO DE SOUSA. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas correspondentes ao período do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, somado o montante de R$ 7.280,14.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Registre-se. Intimem-se.

Publique-se. Paulo Afonso, 09 de setembro de 2026. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PAULO AFONSO, 22 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TAMIRES BARRETO DA SILVA

Advogados

BRUNO AMORIM SAMPAIO (OAB 61584/BA), JULIANE BARBOSA CAVALCANTE DA SILVA (OAB 84540/BA)