1009756-95.2025.4.01.3000

Agosto 20251 evento

1. 15 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   NILSON APARECIDO JESUS DE OLIVEIRA

   Advogado

   ARLENE FERREIRA DA COSTA (OAB 6745/AC)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO N. 1009756-95.2025.4.01.3000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON APARECIDO JESUS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARLENE FERREIRA DA COSTA - AC6745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   DECISÃO

   INDEFIRO a medida de urgência requerida pela parte autora, consistente na concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, porquanto inexistente, no presente momento, probabilidade do direito (artigo 300, I, do NCPC) hábil a justificá-la antes do julgamento do mérito da própria demanda. Isso porque a comprovação da incapacidade alegada pela parte autora depende de prova pericial, a ser produzida em juízo sob o crivo do contraditório, de forma a se aferir se preenche ela o requisito incapacidade hábil a concessão do benefício vindicado.

   Nesse contexto, designe-se perícia médica a ser realizada na parte autora. Caso a conclusão do exame médico pericial seja igual à obtida pela perícia realizada na via administrativa, abra-se vista à parte autora para manifestação (Art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Em caso contrário, cite-se.

   Intime-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente.

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