1009919-73.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1009919-73.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAYRO YCARO ALENCAR SOARES - DF50202 POLO PASSIVO: Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF) da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA e outros

SENTENÇA

Não assiste razão à embargante, porquanto a matéria suscitada diz respeito ao mérito da causa, devendo ser objeto de recurso próprio. No mais, ressalto que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (STJ - EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 1251059 - SEGUNDA TURMA - DJE DATA:22/10/2019) Além disso, embargos de declaração não constituem o meio hábil para reanálise do mérito, seja por inconformismo, por error in judicando ou por error in procedendo.

No mais a mais, os Embargos Declaratórios destinam-se a aclarar eventual obscuridade, resolver contradição ou suprir eventual omissão do julgado, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses legais do cabimento deles, a inconformidade do embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na decisão prolatada por este juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita, pois os embargos não têm por objetivo um novo julgamento.

Pelo exposto, conheço dos aclaratórios, pois tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Intimações realizadas eletronicamente com a prolação deste ato. Aguarde-se o prazo recursal Datada e assinada eletronicamente