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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009943-67.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, diante da autorização contida na Portaria 02/2025 – 18ª Vara SJDF e art. 203, § 4º, CPC, bem como inciso XIV, art. 93, CRFB/88, dê-se vista à parte apelada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §1º, CPC), observando-se, quando for o caso, o que dispõe o art. 183 do CPC.

Oferecidas as contrarrazões e configurada a hipótese do art. 1.009, §2º, CPC, intime-se a parte apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias, observando-se, quando for o caso, o que dispõe o art. 183 do CPC. Não configurada a hipótese acima ou não apresentadas as contrarrazões, remetam os autos ao TRF – 1ª Região, com as cautelas de estilo. Brasília (DF), data da assinatura do documento. Secretaria da 18ª Vara Federal (assinado digitalmente)

Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009943-67.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIANA APOTEKER AZEVEDO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER - SP350031 e EDUARDO ANDRE CARVALHO SCHIEFLER - SC54494 POLO PASSIVO:COORDENADORA GERAL DE ATENDIMENTO ÀS ENTIDADES VINCULADAS SIPEC DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e outros Destinatários: MARIANA APOTEKER AZEVEDO DE SOUZA GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO SCHIEFLER - (OAB: SP350031) EDUARDO ANDRE CARVALHO SCHIEFLER - (OAB: SC54494) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2247517215 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal Cível da SJDF