1010010-32.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010010-32.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDUARDA FEHELBERG BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN CRISTINA DE LIMA - DF37201 POLO PASSIVO: CESPE/UNB - CENTRO DE SELEÇÃO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA/DF e outros

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela impetrante no Id 2204537004, referente à decisão proferida no Id 2203331467. Inicialmente, cumpre asseverar que os pedidos de reconsideração não possuem previsão legal. Assim, não constituem sucedâneos recursais e, por conseguinte, não suspendem os prazos processuais. Dessa forma, é evidente que a petição ora analisada busca, por via transversa, substituir o instrumento processual adequado.

De todo modo, verifica-se ser totalmente descabida e teratológica a pretensão reiterada de compelir a autoridade impetrada à prática de diligência no bojo do mandado de segurança, uma vez que a própria impetração somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo desde o momento do ajuizamento, exigindo-se, para tanto, instrução da inicial com prova idônea e delimitação demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória, a qual é inadmissível na espécie.

Em suma, é certo que os reiterados pedidos de produção de prova formulados nos autos pela impetrante revelam erro jurídico crasso de sua mandatária, seja por demonstrar desconhecimento quanto à responsabilidade exclusiva do impetrante pelos ônus da prova pré-constituída (necessária à comprovação do direito líquido e certo alegado na inicial), seja por evidenciar ignorar a inadmissibilidade da dilação probatória na via eleita.

Pelo exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de Id 2203331467 por seus próprios e jurídicos fundamentos. DÊ-se prosseguimento ao feito, conforme Id 2201494777 (notificação da autoridade impetrada e intimação do MPF). Após, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se. Brasília, datado e assinado eletronicamente. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010010-32.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDUARDA FEHELBERG BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN CRISTINA DE LIMA - DF37201 POLO PASSIVO: CESPE/UNB - CENTRO DE SELEÇÃO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA/DF e outros

DECISÃO

A prova pré-constituída é aquela que já existe no momento da impetração do mandado de segurança e que, por si só, é capaz de demonstrar a existência do direito líquido e certo alegado e a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora. Cabe, pois, reforçar que a desconstituição de atos administrativos pela via judicial depende de prova inconteste capaz de afastar a presunção juris tantum e convencer o juiz das alegações trazidas nos autos de forma favorável à procedência dos pedidos.

No caso dos autos, verifica-se, da Declaração de Conclusão (Id 2170759205), que essa atesta que a impetrante concluiu o ensino médio no CEAN, bem como que concluiu o 1º ano em 22/12/2022, o 2º ano em 21/12/2023 e o 3º ano em 19/12/2024, mas sem informação expressa de que tenha estudado todas as séries do ensino médio em escolas públicas, conforme exige o edital para que os alunos concorram dentro das referidas cotas.

Ademais, este juízo já salientou que não consta nos autos cópia do histórico escolar da impetrante, documento apto a comprovar, inequivocamente, que a aluna, de fato, não apenas concluiu o ensino médio na escola pública, mas também que não qualquer das séries em escola particular. Nesse contexto, nada a prover quanto aos pedidos formulados pela impetrante, sobretudo porque nada trouxeram de novo à causa.

Cumpra-se a ordem de notificação da autoridade coatora para apresentar informações pertinentes e cientifique-se o Ente interessado. Após, colha-se parecer do MPF. Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data da assinatura digital.