1010080-20.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010080-20.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JULIANA ROCHA PEIXOTO DIREYA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA CRISTINA TROMBINI PAVONI - RO1419 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Retifique-se a autuação para incluir o espólio no polo ativo. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. JÁ tendo a parte credora apresentado requerimento com o valor atualizado do cálculo, e verificada a concordância da executada (id. 2170098748), expeça-se a Requisição de Pagamento respectiva, em nome do espólio, ficando desde já determinado à Secretaria que, creditados os valores, deverá ser expedido ofício à Instituição Bancária para que proceda à transferência aos herdeiros, conforme quotas-partes informadas na exordial e não impugnadas pela executada.

Expedida a requisição, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem quanto ao seu teor. Não havendo apontamentos, migre-se ao e. Tribunal Regional Federal e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento.

Registre-se que, conforme tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n. 1.190 pelo STJ, “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. Portanto, ficam desde já indeferidos os pedidos de fixação de honorários sucumbenciais relativos a esta fase, quando não impugnada a pretensão executória.

Autorizo o destaque de honorários contratuais, no percentual máximo de 30% (trinta por cento), se realizada a juntada do contrato anteriormente à elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023).

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal