1010175-16.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010175-16.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: NAILTON ALVES DA GAMA JUNIOR EXECUTADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

DECISÃO

1. Considerando que, regularmente intimada, a parte exequente concordou com os valores apurados pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, homologo o valor de R$ 15.236,89 (quinze mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), atualizado até fevereiro de 2024 (id 2128279493).

2 - Determino que EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório, inclusive com destaque dos honorários contratuais, conforme contrato de id 2046485684, intimando-se as partes, com prazo de cinco dias úteis, acerca do teor do ofício requisitório em momento anterior à migração ao TRF1.

3 - Sem insurgências quanto ao(s) requisitório(s) formado(s), proceda(m)-se à(s) sua(s) migração(ões) à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial - Corej, acerca dos depósitos para pagamento das requisições expedidas.

4 - Comunicado o depósito, INTIME-SE a parte credora e, não havendo outras pendências, arquive-se, definitivamente os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília, DF, 8 de junho de 2026. ALAÔR PIACINI Juiz Federal