1010224-25.2026.4.01.3000

Conforme expressamente destacado no subitem 5.1.5 do Edital n.º 24/2026 (fl. 03 da ID n.º 2262713195): “No quadro de vagas constarão vagas para preenchimento imediato e vagas para cadastro reserva. O cadastro reserva corresponde a municípios sem vagas disponíveis no momento da publicação deste Edital, não gerando direito subjetivo à alocação imediata, podendo ser utilizados para futuras convocações durante a vigência do edital” Em complemento, o subitem 15.11 reforça que “A inclusão no cadastro suplementar não gera direito subjetivo à vaga, sendo a convocação condicionada à existência de vagas e à necessidade da Administração Pública”.

A classificação obtida pelo impetrante, portanto, revela mera expectativa de direito, subordinada às regras vigentes do procedimento seletivo e às necessidades administrativas do Programa Mais Médicos. Ademais, o Módulo de Acolhimento e Avaliação não constitui etapa meramente formal ou protocolar. Trata-se de procedimento formativo estruturado, voltado à qualificação e adaptação dos médicos intercambistas para atuação no sistema público de saúde brasileiro, envolvendo custos significativos relacionados à infraestrutura pedagógica, logística, suporte operacional e pagamento de ajuda de custo aos participantes, conforme previsão editalícia.

Nesse contexto, mostra-se razoável que a Administração Pública promova ajustes operacionais destinados a compatibilizar o quantitativo de convocados com a efetiva disponibilidade de vagas e com a capacidade orçamentária do programa, evitando a realização de treinamento de candidatos sem perspectiva concreta e imediata de aproveitamento. Desse modo, não se verifica ilegalidade flagrante na retificação promovida pela Administração Pública, que detém prerrogativa de autotutela e pode promover alterações e adequações em editais, desde que observados os princípios da legalidade, publicidade, razoabilidade e isonomia.

Em outros termos, a alteração promovida não suprimiu direito incorporado ao patrimônio jurídico do impetrante, mas apenas redefiniu os critérios administrativos relativos à convocação futura dos candidatos do cadastro suplementar para participação no MAAv, antes da consolidação definitiva das convocações e do início da etapa formativa. Além disso, a justificativa apresentada pela Administração (ID n.º 2262713242) – relacionada à adequação operacional do programa, à racionalização do uso de recursos públicos e à necessidade de compatibilização entre formação e efetiva possibilidade de aproveitamento dos profissionais – revela-se idônea e compatível com os princípios da eficiência administrativa e da responsabilidade fiscal.

Também não há demonstração inequívoca de afronta aos princípios da isonomia ou da vinculação ao edital. Isso porque todos os candidatos integrantes do cadastro reserva passaram a se submeter às mesmas regras após a retificação regularmente publicada pela Administração, inexistindo, em princípio, tratamento individual discriminatório direcionado especificamente ao impetrante. Embora a alteração superveniente possa frustrar expectativas inicialmente nutridas pelos candidatos do cadastro suplementar, a mera expectativa de direito não se confunde com direito subjetivo tutelável, tendo em vista que não se verificou ilegalidade manifesta ou abuso de poder.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o órgão de representação judicial da autoridade, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Após o prazo legal de manifestação da autoridade, manifeste-se o MPF, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal documento assinado eletronicamente

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JHONNATHAN PABLO MARQUES DE ARAUJO

Advogado

JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO (OAB 4929/AC)