1010240-13.2026.4.01.3312

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO n. 1010240-13.2026.4.01.3312 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: CARLOS BISPO PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) IMPETRANTE: JOHN ALVES SANTOS - BA56391, KARINE CARNEIRO SOUSA - BA55124, THAINA UINNE IMPROTA PIRES ALVES - BA52223 POLO PASSIVO: IMPETRADO: CHEFE E GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, ajuizada por CARLOS BISPO PINTO contra ato do "CHEFE E GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", objetivando a obrigação de realizar a "análise do benefício pleiteado". Juntou procuração e documentos. Em 05/08/2026 foi determinada a intimação da parte autora, conforme Id 2276101136. Ocorre que a parte impetrante não cumpriu a referida determinação, pois ficou inerte.

É o relatório.

Decido. Regularmente intimada, a demandante deixou de cumprir a determinação, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, sem que a referida diligência fosse realizada. Nessa medida, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Pelas razões acima esposadas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, IV, do CPC, e como corolário, denego a segurança pretendida, com fulcro nos artigos 6º, §5º, e 10 da Lei n. 12.016/2009.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09). Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte ex adversa. Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, intime-se a parte adversa para respondê-la no prazo legal. Sem recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com posterior envio destes autos ao arquivo definitivo.

Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se a parte impetrante e MPF. Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA PROCESSO: 1010240-13.2026.4.01.3312 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLOS BISPO PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHN ALVES SANTOS - BA56391, THAINA UINNE IMPROTA PIRES ALVES - BA52223 e KARINE CARNEIRO SOUSA - BA55124 POLO PASSIVO: CHEFE E GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros

DESPACHO

1. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa. Além do mais, inexiste condenação em honorários advocatícios, circunstância corroboradora da constatação em foco. Intimo a parte impetrante, com urgência, para ciência e cumprimento, facultando, ainda, à impetrante, o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais.

Neste mesmo prazo, determino que emende sua inicial, a fim de que apresente comprovante de residência válido (conta de água, energia, telefone, CadÚnico, etc), legível e atualizado (com até três meses de emissão a contar da propositura da ação), sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Registro, ainda, que o referido comprovante de endereço deverá estar em nome da parte autora, caso contrário, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco com o titular do comprovante, através do CadÚnico atualizado, ou documento que indique o parentesco, ou, comprovado o vínculo jurídico, através de contrato de aluguel ou outro documento que o substitua.

Nesta oportunidade, deve ainda o polo ativo emendar e sua inicial, a fim de que esclareça sobre a autoridade coatora indicada na inicial, cadastrada nestes autos e informada nos documentos Id 2273173945 e 2273174003, bem como para que regularize a autoridade coatora e indique seu endereço eletrônico, sob pena de extinção sem julgamento de mérito.

2. Havendo inércia, conclua-se para sentença extintiva.

3. Atendido o determinado acima, e diante da imprescindibilidade do contraditório para o exame do presente caso, fica desde já postergada a análise do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora e a manifestação do Ministério Público Federal. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Retifiquem-se estes autos com inclusão da autoridade coatora a ser indicada, sem necessidade de certificação.

4. Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

5. Em seguida, renove-se de imediato a conclusão, para análise da medida de urgência. Intimem-se.

Cumpra-se. Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal