CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA, CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA, SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA, CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
Advogados
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS (OAB 338355/SP), FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM (OAB 382747/SP), LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB 474469/SP), YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO (OAB 424173/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF
SENTENÇA
TIPO "A" PROCESSO: 1010303-36.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - SP382747, LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - SP474469, ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - SP338355 e YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - SP424173 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
SENTENÇA
Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A e filiais e SIX LABEL INDÚSTRIA GRÁFICA DA AMAZÔNIA LTDA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando: “a) seja julgada procedente a presente ação para: (i) reconhecer o direito das Requerentes de recolherem as taxas quando da utilização do SISCOMEX em valores anteriores à Portaria nº 257/11 do Ministério da Fazenda, que correspondem à R$30,00 (trinta reais) para registro de Declaração de Importação e R$10,00 (dez reais) quando da adição de mercadorias à Declaração de Importação. (ii) serem as Autoras restituídas dos valores pagos indevidamente a título da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX, nos últimos 05 (cinco) anos, contados do ajuizamento da presente ação até a vigência da Portaria 257/11 do Ministério da Fazenda, a serem apresentados em sede de liquidação de sentença, ou de ver compensado os valores pagos a esse título com outros tributos federais vincendos ou vencidos, devidamente corrigidos, adicionado os acréscimos legais até o efetivo pagamento; (...)”.
As autoras alegam que são empresas que desenvolvem atividades de fabricação e comercialização de cervejas e chopes em todo o território nacional, executando operações diversas, devidamente realizadas por meio de Declarações de Importação – DI, as quais são registradas através do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. Aduzem que em razão do uso do referido sistema, é obrigada a pagar a Taxa de Utilização do SISCOMEX, a qual incide sobre cada Declaração de Importação registrada no sistema.
Afirmam que, por meio da Portaria n. 257 do Ministério da Fazenda, de 20 de maio de 2011, a taxa de utilização do SISCOMEX foi reajustada, passando de R$30,00 (trinta reais) para R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI, e de R$10,00 (dez reais) para R$29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, o que representa um aumento superior a 500%. Defende que o reajuste exacerbado presente na aludida portariam contraria o preceitos constitucionais, visto que não respeitou o devido processo legislativo.
Inicial instruída com procuração e documentos. Comprovante do recolhimento de custas (id2060120153). Contestação da União Federal (id2126864092), alegando que: - existe dispensa de contestar e de recorrer, em razão da ilegitimidade da majoração da Taxa de Utilização do Siscomex promovida pela Portaria MF 257/11, pois o tema se encontra pacificado na jurisprudência, sendo dispensada institucionalmente a apresentação de contestação e de recurso; - a questão referente ao reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX, efetivado por meio da Portaria MF n. 257/2011, já foi julgada pelo STF de forma desfavorável à Fazenda Nacional; - em que pese o fato de haver dispensa sobre a matéria de fundo, é preciso deixar claro que o afastamento da Portaria MF 257/11 (apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.716, de 1998), no tocante à eventual compensação de indébito, permite glosar apenas o montante que ultrapassa a atualização monetária do valor fixado em lei para a taxa; A parte autora se manifestou (id2141824010), impugnando que não deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em razão do reconhecimento parcial.
Vieram os autos conclusos.
Decido Pois bem. A taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comercio Exterior - SISCOMEX foi criada pela Lei n. 9.716, de 26 de novembro de 1998, e, para subsidiar a utilização deste sistema, foram fixados os valores de R$ 30,00 (trinta reais) por declaração de importação – DI e R$10,00 (dez reais) para cada adição à declaração de importação, conforme consta dos incisos I e II do art. 3º da referida lei.
Contudo, o art. 3º, § 2º, delega o reajuste anual da taxa ao Ministro da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e investimentos no SISCOMEX, nos seguintes termos: Art. 3º Fica instituída a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, administrada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 1º A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de:
I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação;
II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2º Os valores de que trata o parágrafo anterior poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. Em razão disso, a taxa teve os valores reajustados pela Portaria MF n. 257/2011 para R$185,00 por DI e R$29,50, para cada adição à declaração de importação.
A Portaria entrou em vigor em 23 de maio de 2011. A questão controvertida diz respeito se essa majoração poderia ser feita por um ato infralegal, qual seja, a Portaria 257/2011 e se os percentuais seriam legais. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal – STF, no RE 1.258.934/SC, firmou a seguinte tese de observância obrigatória com trânsito em julgado 10/11/2020: “a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária.” Nesse contexto, a União reconhece que a parte autora faz jus à repetição do montante pago a título de taxa de utilização do SISCOMEX que ultrapasse a correção monetária do valor fixado em lei para a exação, sendo que o índice oficial de correção que entende aplicável à espécie é o IPCA.
Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e por este TRF1, deve-se aplicar o INPC, até o limite de 131,60%, correspondente ao período de janeiro de 1999 a abril de 2011. A partir da revogação da Portaria MF n. 257/2011 pela Portaria ME n. 4.131/2021, admite-se a atualização pelo IPCA. Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA SISCOMEX. INCONSTITUCIONALIDADE DE REAJUSTE POR ATO INFRALEGAL.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE EM ÍNDICES OFICIAIS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS. (...)
4. O STF, no julgamento do RE 1.258.934/SC (Tema 1.085), assentou que a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxas tributárias por ato infralegal não invalida o tributo nem impede sua atualização por índices oficiais de correção monetária.
5. De acordo com precedentes do STF e do TRF da 1ª Região, o índice de atualização aplicável aos valores recolhidos entre janeiro de 1999 e abril de 2011 é o INPC, limitado ao percentual acumulado de 131,60%, e, a partir de maio de 2011, deve ser adotado o IPCA, conforme a Portaria ME 4.131/2021.
6. A compensação dos indébitos deverá observar os critérios previstos no art. 170-A do CTN, incluindo o trânsito em julgado e a aplicação da taxa Selic, sem cumulatividade com outros índices de correção monetária ou juros moratórios. (...) (AC 1019236-37.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (grifei). Assim, é válido ressaltar que o reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional impõe o afastamento de sua condenação em honorários advocatícios, a teor do § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil – CPC.
A isenção do pagamento da verba sucumbencial pela Fazenda encontra previsão expressa no § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, tratando-se de norma especial que derroga a geral, no caso o CPC. Destarte, uma vez reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, os valores devem ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para restituição ou compensação.
Quanto à compensação requerida, todavia, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença, por força do artigo 170-A do Código Tributário Nacional – CTN, devendo ser obedecidas as normas dos parágrafos do artigo 74 da Lei n. 9.430/96. Os valores a serem compensados deverão ser atualizados na forma do § 4º do artigo 39 da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, combinado com artigo 73 da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, mediante o acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Nessa contextura, consabido que o reconhecimento parcial da procedência do pedido, manifestado de forma inequívoca pelo réu, é irretratável e leva à extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, a sua homologação é a medida que se impõe. Isto posto, HOMOLOGO o reconhecimento parcial da procedência dos pedidos, JULGANDO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil – CPC, e: (i) CONDENO a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a restituir o indébito referente ao montante pago a título de taxa de utilização do SISCOMEX, glosando-se o montante que ultrapasse a atualização monetária do valor da taxa fixada na Lei n. 9.716/98, com correção monetária pelo IPCA a partir de 27/11/2011 até a data do efetivo pagamento e com a limitação para atualização prevista pela Lei n. 9.716/1998, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, deduzidos eventuais valores que houverem sido pagos na via administrativa; (ii) DECLARO o direito das autoras à compensação do indébito respeitando aos seguintes limites: (i) a compensação não poderá ser realizada antes do trânsito em julgado da sentença ora proferida, em respeito à regra do art. 170-A do CTN; (ii) deverão ser observadas as demais condicionantes trazidas pela legislação pertinente à compensação tributária na seara federal; (iii) a compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente deverá ser atualizada pela taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95).
Deixo de condenar a parte ré em honorários advocatícios, na forma do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília - DF, na data da assinatura.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal
Órgão
17ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogados
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS (OAB 338355/SP), YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO (OAB 424173/SP), FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM (OAB 382747/SP), LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB 474469/SP)
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010303-36.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - SP382747, LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - SP474469, ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - SP338355 e YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - SP424173 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS S/AYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS S/AYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS S/AYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS S/AYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS S/AYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS S/AYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS S/AYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 22 de julho de 2024. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF
Intimação
D
Órgão
17ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
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ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS (OAB 338355/SP), YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO (OAB 424173/SP), FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM (OAB 382747/SP), LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB 474469/SP)
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010303-36.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - SP382747, LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - SP474469, ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - SP338355 e YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - SP424173 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS S/AYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
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Destinatário
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ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS (OAB 338355/SP), YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO (OAB 424173/SP), FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM (OAB 382747/SP), LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB 474469/SP)
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010303-36.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - SP382747, LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - SP474469, ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - SP338355 e YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - SP424173 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS S/AYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010303-36.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - SP382747, LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - SP474469, ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - SP338355 e YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - SP424173 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS S/AYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
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D
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Intimação
D
Órgão
17ª Vara Federal Cível da SJDF
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Destinatário
CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogados
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS (OAB 338355/SP), YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO (OAB 424173/SP), FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM (OAB 382747/SP), LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB 474469/SP)
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010303-36.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - SP382747, LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - SP474469, ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - SP338355 e YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - SP424173 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS S/AYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
17ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogados
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS (OAB 338355/SP), YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO (OAB 424173/SP), FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM (OAB 382747/SP), LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB 474469/SP)
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010303-36.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - SP382747, LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - SP474469, ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - SP338355 e YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - SP424173 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS S/AYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
17ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
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ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS (OAB 338355/SP), YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO (OAB 424173/SP), FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM (OAB 382747/SP), LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB 474469/SP)
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010303-36.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - SP382747, LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - SP474469, ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - SP338355 e YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - SP424173 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS S/AYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
17ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
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ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS (OAB 338355/SP), YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO (OAB 424173/SP), FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM (OAB 382747/SP), LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB 474469/SP)
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010303-36.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - SP382747, LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - SP474469, ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - SP338355 e YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - SP424173 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS S/AYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
17ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
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Advogados
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS (OAB 338355/SP), YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO (OAB 424173/SP), FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM (OAB 382747/SP), LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB 474469/SP)
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010303-36.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - SP382747, LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - SP474469, ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - SP338355 e YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - SP424173 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS S/AYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
17ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogados
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS (OAB 338355/SP), YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO (OAB 424173/SP), FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM (OAB 382747/SP), LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB 474469/SP)
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010303-36.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - SP382747, LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - SP474469, ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - SP338355 e YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - SP424173 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS S/AYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
17ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogados
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS (OAB 338355/SP), YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO (OAB 424173/SP), FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM (OAB 382747/SP), LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO (OAB 474469/SP)
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010303-36.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - SP382747, LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - SP474469, ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - SP338355 e YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - SP424173 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) CERVEJARIA PETROPOLIS S/AYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - (OAB: SP382747) SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDAYANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO - (OAB: SP424173) ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS - (OAB: SP338355) LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO - (OAB: SP474469) FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () - () FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
OAB: SP382747
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS
OAB: SP338355
LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO
OAB: SP474469
FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM
OAB: SP382747
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
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OAB: SP338355
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OAB: SP474469
FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM
OAB: SP382747
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
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OAB: SP424173
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OAB: SP382747
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OAB: SP424173
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OAB: SP474469
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OAB: SP382747
CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS
OAB: SP338355
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OAB: SP474469
FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM
OAB: SP382747
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
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OAB: SP338355
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OAB: SP424173
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OAB: SP382747
CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA
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OAB: SP424173
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OAB: SP338355
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FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM
OAB: SP382747
CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS
OAB: SP338355
LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO
OAB: SP474469
FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM
OAB: SP382747
Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 22 de julho de 2024. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF
OAB: SP382747
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS
OAB: SP338355
LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO
OAB: SP474469
FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM
OAB: SP382747
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
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OAB: SP338355
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FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM
OAB: SP382747
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS
OAB: SP338355
LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO
OAB: SP474469
FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM
OAB: SP382747
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
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OAB: SP338355
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YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
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OAB: SP338355
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Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 22 de julho de 2024. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF
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OAB: SP474469
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CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
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OAB: SP338355
LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO
OAB: SP474469
FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM
OAB: SP382747
CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
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OAB: SP338355
LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO
OAB: SP474469
FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM
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CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS
OAB: SP338355
LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO
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FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM
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CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
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OAB: SP338355
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CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA
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YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
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CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA
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ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS
OAB: SP338355
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FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM
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CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
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CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
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OAB: SP338355
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OAB: SP382747
CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA
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ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS
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BRASÍLIA, 22 de julho de 2024. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF
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CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
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OAB: SP382747
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YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS
OAB: SP338355
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ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS
OAB: SP338355
LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO
OAB: SP474469
FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM
OAB: SP382747
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS
OAB: SP338355
LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO
OAB: SP474469
FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM
OAB: SP382747
CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS
OAB: SP338355
LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO
OAB: SP474469
FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM
OAB: SP382747
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS
OAB: SP338355
LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO
OAB: SP474469
FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM
OAB: SP382747
CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS
OAB: SP338355
LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO
OAB: SP474469
FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM
OAB: SP382747
CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS
OAB: SP338355
LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO
OAB: SP474469
FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM
OAB: SP382747
CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
YANCA CAROLINA QUICOLI THEODORO
OAB: SP424173
ANA CAROLINA SAFRA DE JESUS
OAB: SP338355
LUCAS GABRIEL MOREIRA BRANCO
OAB: SP474469
FRANCINE CAROLINE NABAS PELOZIM
OAB: SP382747
Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 22 de julho de 2024. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF
