1010345-05.2026.4.01.3307

No mérito, pede a concessão da segurança definitiva para anular o ato administrativo de indeferimento por vício formal de cerceamento de defesa e determinar a reabertura do feito para emissão da referida Carta de Exigência e nova análise em 45 dias. Subsidiariamente e cumulativamente, caso o juízo entenda pela suficiência documental, requer a concessão da Aposentadoria por Idade Rural com DIB em 12/08/2025 e pagamento de parcelas vencidas.

Requereu, ainda, o deferimento do benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. A decisão de ID 2257362554 indeferiu o pedido de concessão da liminar. O INSS peticionou manifestando seu interesse em ingressar no feito (ID 2258543501). Devidamente notificado, o Impetrado prestou informações (ID 2260572063). O MPF afirmou não haver interesse público para justificar a sua intervenção no feito (ID 2267860769).

É o relato necessário. FUNDAMENTAÇÃO São requisitos do mandado de segurança: a) proteção de direito líquido e certo; b) contra ato administrativo praticado ilegalmente ou com abuso de poder; c) por autoridade pública ou equiparada. Analisando toda a documentação apresentada, bem como as informações prestadas pela autoridade impetrada, entendo que não há juridicidade no pedido formulado pela impetrante.

Por ocasião do indeferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “Em análise apurada dos documentos e argumentos apresentados, entendo que não está presente a probabilidade do direito. Conforme demonstra a carta de indeferimento anexada aos autos (ID 2256320824), a decisão administrativa que indeferiu o benefício pleiteado fundamentou-se na ausência de carência. Embora a impetrante alegue que o indeferimento ocorreu de forma abrupta, sem a prévia emissão da carta de exigência para saneamento de eventuais pendências documentais, a fundamentação da referida decisão afirma expressamente no ponto 6 que a Autarquia previdenciária considerou suficientes os documentos apresentados para análise do direito ao benefício pleiteado.

É importante ressaltar que a emissão de exigência para apresentação de documentos complementares pode não ser necessária nos casos nos quais a documentação presente no processo administrativo seja suficiente para a análise do mérito, conquanto haja a devida fundamentação. Por fim, no caso de discordar das conclusões da decisão administrativa, a impetrante deveria apresentar recurso próprio, ou mesmo ter utilizado as vias judicias adequadas, haja vista a necessidade de dilação probatória, procedimento totalmente incompatível com o rito do Mandado de Segurança.

Diante da ausência da probabilidade do direito, desnecessário analisar o periculum in mora, já que para concessão da medida liminar se exige a cumulação de ambos os requisitos.” Compulsando os autos, não se vislumbra a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado à época da análise do pleito de tutela provisória, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume.

Em casos como o presente, incumbe à autarquia previdenciária a análise dos requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários, competindo à parte, em caso de discordância com a decisão, interpor recurso administrativo, ou buscar as vias judiciais ordinárias para a rediscussão do seu direito, haja vista a configuração do interesse de agir decorrente do indeferimento administrativo. Ademais, a apreciação acerca da correção do indeferimento ensejaria dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita, já que mandado de segurança é ação de rito especial, na qual o direito líquido e certo deve estar demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, denego a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LIZETE ROSA DE ARAUJO

Advogado

VAGNER MAGALHAES (OAB 45836/BA)