1010443-87.2026.4.01.3307

Por ocasião do indeferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “Por se tratar de um remédio constitucional de rito sumário e documental, o mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo individualizado, exigindo prova pré-constituída das alegações fáticas no momento da impetração, revelando-se via processual inadequada quando os elementos demandam instrução ou esclarecimento posterior.

Em relação à probabilidade do direito, a manutenção da qualidade de segurado após a cessação das contribuições encontra-se disciplinada no artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, que assegura o denominado período de graça. No caso concreto, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstra que a última contribuição vertida ao Regime Geral de Previdência Social decorreu de remuneração referente à competência de dezembro de 2024.

Tomando por base esse registro oficializado, o término do período de graça resultou na perda da qualidade de segurado em 16 de fevereiro de 2026, data anterior ao início da incapacidade fixado pela Perícia Médica Federal, conforme analisado pelo Instituto Nacional do Seguro Social na decisão administrativa que indeferiu o benefício. Muito embora a parte impetrante tenha apresentado a Declaração do Último Dia Trabalhado (DUT) expedida pelo empregador, atestando o labor até 7 de julho de 2025, verifica-se que tal documento diverge frontalmente dos dados constantes no cadastro oficial da previdência social.

O exame da subsistência do vínculo de emprego e da responsabilidade pela ausência de recolhimento no intervalo alegado reclama dilação probatória ampla para contrapor os registros governamentais, procedimento que se mostra incompatível com o rito do mandado de segurança, o qual exige certeza e liquidez jurídica imediata. Diante da necessidade de produção de provas para dirimir a controvérsia fática, resta afastada a relevância do fundamento da impetração nesta fase de cognição sumária.” Compulsando os autos, não se vislumbra a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado à época da análise do pleito de tutela provisória, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume.

Em casos como o presente, incumbe à autarquia previdenciária a análise dos requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários, competindo à parte, em caso de discordância com a decisão, interpor recurso administrativo, ou buscar as vias judiciais ordinárias para a rediscussão do seu direito, haja vista a configuração do interesse de agir decorrente do indeferimento administrativo. Ademais, a apreciação acerca da correção do indeferimento ensejaria dilação probatória, tendo em vista a precariedade dos documentos apresentados, o que é incompatível com a via eleita, já que mandado de segurança é ação de rito especial, na qual o direito líquido e certo deve estar demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, denego a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ADELINO TELES DE SOUZA SIMIAO

Advogados

EDELSON SILVA MOREIRA (OAB 62528/BA), RAFAELA PAULINE DE ANDRADE (OAB 85796/BA)