Execução Fiscal 0052425-04.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2012

Valor da Causa

R$ 60.223,63

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LOCACENTER LOCADORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JACINTO PEDRO GONCALVES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 20:49

Juntada de Certidão

10/06/2024, 20:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:21

Decorrido prazo de LOCACENTER LOCADORA LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:33

Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:33

Juntada de manifestação

16/04/2024, 20:16

Publicado Sentença Tipo B em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 00:04

Juntada de Certidão

12/04/2024, 18:00

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2024, 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/04/2024, 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/04/2024, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2024, 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 17:52

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

10/06/2024, 20:49

Juntada de Certidão

10/06/2024, 20:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:21

Decorrido prazo de LOCACENTER LOCADORA LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:33

Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 08/05/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•12/04/2024, 18:00

Ato ordinatório

•23/08/2023, 13:56

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/05/2024, 00:33

Juntada de manifestação

16/04/2024, 20:16

Publicado Sentença Tipo B em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 00:04

Juntada de Certidão

12/04/2024, 18:00

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2024, 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/04/2024, 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/04/2024, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2024, 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 17:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 17:01

Juntada de manifestação

29/08/2023, 16:10

Juntada de Certidão

23/08/2023, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 13:56

Processo Desarquivado

22/08/2023, 11:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 13:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:15

Decorrido prazo de LOCACENTER LOCADORA LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 21:53

Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 21:49

Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:28

Decorrido prazo de LOCACENTER LOCADORA LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 16:25

Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:27

Decorrido prazo de LOCACENTER LOCADORA LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 07:23

Arquivado Provisoramente

15/03/2021, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 17:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

05/03/2021, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052425-04.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LOCACENTER LOCADORA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JACINTO PEDRO GONCALVES LOCACENTER LOCADORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

19/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 09:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/11/2020, 15:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/02/2017, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2017, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2017, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿÿO

10/01/2017, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2016, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2016, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2016, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2016, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2016, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2016, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2016, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2016, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2016, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

11/11/2015, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

05/03/2015, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2014, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

15/12/2014, 12:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2014, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2014, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2014, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2014, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/03/2014, 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2014, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

27/01/2014, 18:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2013, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2013, 10:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2013, 10:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2013, 10:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2013, 09:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

28/10/2013, 09:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2013, 09:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2013, 18:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2013, 18:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/08/2013, 18:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/07/2013, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 19.7.2013

23/07/2013, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2013, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2013, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

10/04/2013, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2013, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2013, 17:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2013, 16:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2012, 10:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2012, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 13.11.2012

16/11/2012, 08:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2012, 17:22

PROCESSO DIGITALIZADO

07/11/2012, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2012, 15:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/10/2012, 15:12

Despacho

•15/03/2021, 17:33

Ato ordinatório

•17/02/2017, 16:08

Ato ordinatório

•15/12/2016, 13:18

Petição intercorrente

•13/12/2016, 11:02

Certidão

•13/12/2016, 11:01

Certidão

•14/10/2016, 17:55

Decisão

•14/10/2016, 17:53

Certidão

•14/10/2016, 00:54

Despacho

•03/12/2014, 15:45

Certidão

•23/07/2013, 17:58

Decisão

•23/07/2013, 17:56

Certidão

•21/06/2013, 14:36

Despacho

•16/11/2012, 08:51