1010481-48.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1010481-48.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 14 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1010481-48.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Reconsiderando a matéria, à luz das informações apresentadas pela União após a decisão que havia deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência, Id. 2176706728, constata-se que a medida não deve prevalecer. Com efeito, em sede de juízo de cognição sumária, revela-se temerária a concessão da tutela requerida, porquanto demanda incursão em aspectos próprios da atividade financeira do Estado, notadamente a reinterpretação de critérios técnicos e normativos atinentes à repartição constitucional de receitas tributárias.

Eventual alteração de tais critérios acarreta inevitável redistribuição de valores no sistema de rateio de natureza vinculada. Ressalte-se que o Fundo de Participação dos Municípios possui montante global fixo, de modo que a inclusão de novos valores na base de cálculo referente a determinado ente federativo implica, necessariamente, a redução proporcional das quotas destinadas aos demais. Tal circunstância evidencia risco de grave lesão ao interesse público e à estabilidade do sistema de partilha, caracterizando periculum in mora inverso.

Diante do exposto, revogo a decisão proferida no Id. 2176706728 e, por conseguinte, indefiro os pedidos contidos no Id. 2199793884.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal da 6a. Vara/SJDF