1010542-97.2025.4.01.3305

Destaque-se que parte da documentação relativa ao imóvel e à atividade rural constam em nome do cônjuge, o que não impede, por si só, o reconhecimento do labor rural pela autora, sobretudo quando os documentos são analisados em conjunto e revelam inserção do grupo familiar na atividade agrícola. Importa, entretanto, esclarecer que, como se verifica no demonstrativo acima, na data da DER, em 26/08/2025, a autora ainda não havia completado o tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria por idade híbrida.

Com efeito, a contagem contributiva indica, naquela data, 14 anos, 3 meses e 19 dias de tempo de contribuição. A situação, contudo, modificou-se no curso do processo. Relevante destacar, nesse contexto, o registro de recebimento de parcela do Garantia-Safra, em março de 2026, pelo cônjuge da autora, José Valdo dos Santos Sena. Trata-se de elemento corroborativo da continuidade da atividade rural desenvolvida pelo núcleo familiar, especialmente quando considerado conjuntamente com a autodeclaração, o CAF, a documentação relativa à posse/exploração rural e os demais elementos materiais constantes dos autos.

Desse modo, há elementos suficientes para reconhecer que a atividade rural do núcleo familiar não se encerrou com o requerimento administrativo, tendo prosseguido no período posterior à DER. Assim, a contagem contributiva revela que em 07/05/2026 a autora alcançou 15 anos de tempo de contribuição e 211 meses de carência, já tendo implementado o requisito etário. Tem-se então concretizada a hipótese de reafirmação da DER, que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995, permite considerar fato superveniente ao requerimento administrativo, quando os requisitos para a concessão do benefício são implementados no curso do processo.

No caso concreto, a data de 07/05/2026 fora fixada como nova DER, por ser o momento em que a parte autora efetivamente completou os 15 anos de tempo de contribuição necessários à aposentadoria por idade híbrida. Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS: (a) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade (híbrida) no valor de um salário mínimo, com DIB em 07/05/2026 (DER) e DIP em 01/09/2026; (b) pagar à parte autora o montante de R$6.328,88 (seis mil, trezentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), que corresponde às parcelas vencidas no período indicado, calculado com a incidência de juros de mora e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações determinadas pela EC nº 113/2021 até 08/2025 e, a partir de 09/2025, nos termos da EC nº 136/2025, ficando, desde já, autorizado o desconto de parcelas inacumuláveis porventura pagas no âmbito administrativo.

Evidenciado o direito pleiteado, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, sob pela de multa diária em caso de descumprimento, devendo informar ao Juízo o cumprimento desta medida.

Havendo interposição de recurso, proceda-se a intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, os autos devem ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, as verbas pretéritas serão pagas por RPV, considerando-se a disciplina normativa delineado pelos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, que confere caráter autoexecutável à sentença transitada em julgado.

Portanto, inexistindo objeção, expedir-se-á ofício requisitório. Juntado o instrumento do contrato de honorários advocatícios válido e feito o pedido de destaque do respectivo crédito, fica ele desde já autorizado, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor da condenação. Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Juazeiro, BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FRANCISCA MARIA BATISTA DA SILVA

Advogado

ROSANGELA DA SILVA OLIVEIRA HOLANDA (OAB 10951/PI)