1010697-77.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010697-77.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EURIDICE RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B e ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por EURIDICE RODRIGUES DA SILVA, para execução do comando sentencial na ação ordinária n. 0007547-28.2012.4.01.4100, proposta pelo Sindicato dos Policiais Civis do ex-Território Federal de Rondônia SINPFETRO, transitada em julgado em 14/03/2023, que reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, a título de Gratificação de Indenização de Habilitação Policial Federal, desde o mês de março de 1996 até o mês de dezembro de 2003.

Devidamente intimada, a parte executada alegou ilegitimidade ativa, considerando que a exequente não consta na relação de substituídos beneficiados com a ação. Quanto aos cálculos, não se opôs ao valor exequendo (id. 2153380655). Em manifestação, a exequente esclarece que é pensionista do substituído Gerson Rodrigues, cujo nome encontra-se na listagem do processo administrativo n. 10292/001609/04-91.

Relatado no essencial.

DECIDO. A execução individual de sentença coletiva que visa a cobrança de crédito de titularidade de pessoa falecida deve ser promovida pelo espólio ou por todos os herdeiros em litisconsórcio necessário. Por ora, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. O crédito cobrado no presente cumprimento de sentença, em tese, pertence a beneficiário (Gerson Rodrigues) que está incluído na relação apresentada pela União (id. 2153380657).

Contudo, tratando-se de beneficiários falecidos necessária a regularização processual, a fim de constar todos os herdeiros/sucessores dos beneficiários. Dessa forma,

Intime-se a exequente para que comprove sua condição de pensionista do substituído, para que inclua no polo ativo todos os herdeiros/sucessores do substituído e que instrua os pedidos de habilitação com os seguintes documentos: i) certidão de óbito; ii) comprovante de formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha na forma do art. 690, § 1º do CPC; ou iii) comprovante de abertura de inventário judicial ou extrajudicial; iii) instrumento de procuração atualizada outorgando poderes de representação ao advogado; iv) documentos pessoais, v) comprovante de endereço, tudo no prazo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.

Em sendo apresentados todos os documentos, cite-se a União Federal para se pronunciar no prazo de 10 (dez) dias sobre os pedidos de habilitação, na forma do art. 690, do CPC.

Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal