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Regime Geral de Previdência Social (RGPS): A não incorporação aos proventos de aposentadoria não afasta, por si só, a incidência do tributo patronal. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (Temas nº 20 e nº 985/STF) assentaram que, havendo habitualidade e caráter remuneratório, a exação incide validamente sobre os ganhos do trabalhador. Passa-se ao exame pormenorizado das rubricas pleiteadas: A.

Dos Adicionais Noturno, de Insalubridade e de Periculosidade Para servidores sob o RPPS: Afasta-se a incidência da CPP sobre os adicionais noturnos, de insalubridade e de periculosidade, por constituírem vantagens transitórias (propter laborem) não incorporáveis aos proventos de aposentadoria (Tema nº 163/STF). Para trabalhadores sob o RGPS: Prevalece a natureza remuneratória e habitual dos adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.

Consoante o Tema Repetitivo nº 1.252 do STJ (REsp 2.052.982/SP) e os Temas nº 688 e nº 689 do STJ, tais adicionais retribuem o trabalho prestado sob condições especiais, integrando validamente a base de cálculo da CPP no RGPS. B. Do Plano de Saúde e Assistência Odontológica A legislação tributária dispõe expressamente que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico prestado diretamente pelo empregador/ente público não integra o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, alínea "q", da Lei nº 8.212/1991.

Todavia, cumpre observar a distinção fixada pela jurisprudência vinculante: Cota Patronal (suportada diretamente pela municipalidade): É inexigível a incidência da CPP, em razão do caráter assistencial da parcela. Valores descontados dos servidores/empregados (coparticipação): Consoante o Tema Repetitivo nº 1.174 do STJ (REsp 2.005.029/SC), as parcelas descontadas na folha de pagamento do trabalhador a título de coparticipação em plano de saúde constituem simples técnica de arrecadação e não modificam nem reduzem a base de cálculo da CPP patronal.

C. Das Gratificações de Educação (Zona Rural/Difícil Acesso, Docência Especial, Ensino Fundamental Menor e Educação Infantil) Para servidores sob o RPPS: As gratificações concedidas em razão do local ou das condições especiais de prestação do serviço público revestem-se de caráter propter laborem e temporário. Não sendo incorporáveis aos proventos de aposentadoria por força da legislação estatutária local, resta indevida a incidência de CPP, sob a égide do Tema nº 163 do STF.

Para trabalhadores sob o RGPS: As gratificações pagas com habitualidade mantêm feição remuneratória, compondo a folha de salários para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. D. Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas Servidores efetivos que exercem função de confiança ou cargo comissionado (RPPS): Os valores percebidos a esse título não sofrem a incidência da CPP.

Nos termos da Lei nº 9.783/1999 e do art. 39, § 9º, da Constituição Federal (com a redação dada pela EC nº 103/2019), tais vantagens temporárias não mais se incorporam aos proventos da inatividade, revelando-se indevida a exação sobre parcelas que não comporão o benefício previdenciário futuro (Tema nº 163/STF). Ocupantes exclusivamente de cargo em comissão (RGPS): Por força do art. 40, § 13, da CF/88, vinculam-se compulsoriamente ao RGPS.

Sobre a sua remuneração integral incide regularmente a CPP patronal, eis que tais parcelas compõem a base retributiva do trabalho no regime geral.

3. Da Repetição do Indébito e da Compensação Reconhecida a inexigibilidade parcial da exação, assiste ao Município de Jaguaribara/CE o direito à repetição ou compensação do indébito tributário recolhido nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (art. 168, inciso I, do CTN). O contribuinte poderá optar pelo recebimento mediante precatório/RPV ou via compensação administrativa após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN e Súmula nº 461 do STJ).

A compensação observará o procedimento de prévia habilitação do crédito perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 2.055/2021), podendo ser realizada com débitos relativos a tributos administrados pela RFB. A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre o indébito serão calculados exclusivamente pela Taxa SELIC, a contar de cada recolhimento indevido, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995).

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) incidente sobre: a) os adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade), as gratificações da educação (zona rural/difícil acesso, docência especial, ensino fundamental menor e educação infantil) e as gratificações decorrentes do exercício de cargos comissionados ou funções de confiança, exclusivamente quanto aos servidores públicos efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) cujas parcelas não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria (Tema nº 163/STF); b) os valores suportados diretamente pelo Município Autor a título de assistência médica e odontológica (cota patronal), nos termos do art. 28, § 9º, alínea "q", da Lei nº 8.212/1991.

MANTER a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre: a) os adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade) e gratificações habituais pagas aos trabalhadores e servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) (celetistas, temporários e comissionados sem vínculo efetivo); b) os valores descontados dos servidores/empregados a título de coparticipação em plano de saúde/odontológico (Tema Repetitivo nº 1.174/STJ).

CONDENAR a União Federal à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC desde cada pagamento indevido. A compensação submete-se ao trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e à prévia habilitação administrativa (Súmula nº 461/STJ e IN RFB nº 2.055/2021).

Em razão da sucumbência recíproca, distribuo os honorários advocatícios em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Os honorários são fixados nos percentuais mínimos previstos nas faixas do art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor do proveito econômico obtido, cuja apuração ocorrerá por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). Custas na forma da lei, observada a isenção do ente federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil).

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MUNICIPIO DE JAGUARIBARA

Advogado

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 11338/PE)