1010802-05.2024.4.01.3502

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1010802-05.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS CRISPIM DE SOUZA DIAS REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada, na origem, por DOUGLAS CRISPIM DE SOUZA DIAS contra a ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, perante a Justiça Estadual. O autor busca, cumulativamente, a condenação à obrigação de fazer, consistente na correção de atividades avaliativas vinculadas ao Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, bem como a consequente colação de grau e expedição de diploma do curso de Publicidade e Propaganda, além de indenização por danos morais.

O MM. Juízo Estadual, por meio da decisão de fl. 139 do id 2164605329 à fl. 2 do id 2164605341, entendeu que a Justiça Federal seria competente para o conhecimento e julgamento do feito, visto que é pleiteada a expedição de diploma de curso superior por instituição de ensino particular. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia instaurada não envolve ato administrativo comissivo ou omissivo imputável à União Federal ou ao Ministério da Educação - MEC.

Em momento algum o autor sustenta que o MEC tenha se negado a registrar, expedir ou validar diploma de curso superior, tampouco há qualquer alegação de que tenha havido ato administrativo de cancelamento de diploma ou restrição à autonomia universitária por parte da União. Ao contrário, a negativa de expedição do diploma decorre exclusivamente da suposta reprovação do autor em disciplina obrigatória (TCC), conforme sustentado pela própria instituição de ensino requerida, Faculdade Anhanguera, no exercício de sua autonomia pedagógica e administrativa.

Trata-se, portanto, de discussão limitada à relação contratual e acadêmica entre aluno e instituição privada de ensino, sem participação ou intervenção de órgão federal. Dessa forma, não se aplica ao caso o entendimento fixado no Tema 1154 do STF (RE 1.304.964/SP). Naquele precedente, a Suprema Corte examinou hipótese em que o MEC, por meio de um processo administrativo, suspendeu a autonomia universitária da Universidade Iguaçu – UNIG, impedindo, com isso, o registro de diplomas.

Em outras palavras, no leading case, discutia-se diretamente a legalidade do ato federal que interferiu na esfera jurídica do particular, o que justificava a competência da Justiça Federal. No presente feito, entretanto, não há qualquer conduta atribuída ao MEC, nem discussão sobre credenciamento da IES, suspensão de sua autonomia, ou indeferimento de diploma por ato estatal. A situação delineada nos autos refere-se a impasse sobre o aproveitamento acadêmico do aluno em disciplina interna do curso, matéria que escapa à competência da Justiça Federal, por se tratar de controvérsia entre particulares, regida pelo direito privado e pelos regulamentos internos da instituição de ensino.

Desse modo, não se verifica a presença de interesse jurídico da União Federal na causa, tampouco hipótese de atuação administrativa do MEC que implique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, nos moldes do Tema 1154 da jurisprudência do STF. Considerando que a Anhanguera Educacional já ofereceu contestação, em homenagem aos princípios da celeridade e economicidade, deixo de extinguir o feito em relação a ela e determino a devolução dos autos à Justiça Estadual, com espeque nos arts. 64, § 1° e 45, § 3º, ambos do CPC, e na súmula 224 do STJ: Art. 45 do CPC/2015 § 3° O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Súmula n° 224 do STJ: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar a competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar o conflito. Esse o quadro: (i) DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, em relação à União Federal, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (ii) com esteio no art. 64, § 1°, do CPC, DETERMINO a devolução destes autos à Justiça Estadual, para processamento e julgamento da demanda entre a parte autora e a Anhanguera Educacional.

Intimem-se.

Cumpra-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. Anápolis/GO, 28 de outubro de 2025.