1010802-25.2022.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

PROCESSO Nº: 1010802-25.2022.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUZINEIDE DE JESUS PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN DIEGO REBOUCAS SOUZA CASTRO - RO6269 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

A exequente impugnou a RMI/memória do INSS alegando que a autarquia ré desconsiderou o “acerto” de vínculos/remunerações (protocolo com fichas financeiras) e que esse acerto já havia sido aceito administrativamente para retificar o CNIS. O demonstrativo do INSS manteve, em diversos períodos antigos, salários-de-contribuição muito próximos ao salário mínimo, ao passo que as fichas financeiras comprovam remunerações significativamente superiores.

O Juízo determinou que o INSS: (a) informasse sobre a homologação do acerto e juntasse CNIS atualizado; (b) justificasse a não consideração das retificações; e (c) indicasse, de forma específica, as competências não homologadas, advertindo que o silêncio poderia ensejar a homologação do cálculo da exequente. Ainda assim, o INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Decido. As fichas financeiras acostadas demonstram, para as competências controversas, que a base de contribuição ao INSS (salário-de-contribuição) e os descontos previdenciários são incompatíveis com os valores mínimos lançados na memória do INSS. Como exemplo ilustrativo, no ano de 2009 o desconto previdenciário mensal foi R$ 354,08, evidenciando a incidência de base de cálculo bem superior ao valor de R$ 465,00 lançado pelo INSS.

Considerando que o INSS foi intimado a se manifestar de modo específico, trazer CNIS atualizado e apontar eventuais competências não homologadas, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, opera-se a preclusão temporal quanto a matéria, à luz dos deveres de cooperação e boa-fé processual. Assim, diante da inércia do INSS e da prova documental (ID 1249266283), impõe-se a homologação da memória de cálculo/RMI da parte exequente.

Isto posto, intime-se a CEAB-INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, retificar a RMI da autora, conforme o cálculo trazido pela parte exequente (ID 2197735068), sob pena de multa. Com o cumprimento, vista a parte autora para ciência e apresentação do cálculo de liquidação com todas as diferenças devidas até a efetivação da revisão da RMI. Intimem-se.

Cumpra-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO