1010807-20.2026.4.01.3902

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

PROCESSO Nº 1010807-20.2026.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO

1. De ordem do M.M Juiz Federal, nomear a Drª. AMANDA CRONEMBERGER COSTA PIMENTEL, CRM/PI 7500, para realizar a perícia médica nos presentes autos, conforme pauta de perícia abaixo discriminada, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. O ATENDIMENTO SEGUIRÁ POR ORDEM DE CHEGADA.

2. As partes, se quiserem, poderão levar o assistente técnico ao local da perícia desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, na forma do art. 145, § 1º do CPC.

3. A perícia se realizará na Sede da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Santarém - Sala de Perícias, localizada na Avenida Barão do Rio Branco, 1893, Bairro Jardim, Santarém-PA, fone (93) 2101-9464. Quanto aos quesitos, seguir-se-á questionário pré-elaborado com perguntas genéricas que atendam a qualquer situação. Caso se faça necessário, a perita será chamada, em Juízo, para prestar esclarecimentos complementares.

4. Intimar a parte autora, por meio de seu patrono constituído, através do sistema PJE, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará através de outro meio idôneo.

5. Caso o laudo pericial seja favorável ao requerente, INTIMAR a parte autora e CITAR a parte ré, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias ou oferecer proposta de acordo. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo e o laudo da perícia médica realizada na esfera administrativa.

6. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. O processo seguirá para julgamento ou designação de audiência nas hipóteses de não aceitação do acordo, apresentação de contraproposta ou transcurso do prazo in albis.

7. Não sendo constatada a incapacidade laborativa ou deficiência, INTIMAR a parte autora com posterior conclusão dos autos para análise.

8. Honorários periciais médicos fixados em R$ 400,00 (Quatrocentos reais), nos termos do § 2º - alínea "b", do Art. 2º, da Portaria 1/2025, de 27.02.2025, da Coordenação do 1º e 2º Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Santarém.

9. Caso haja impossibilidade de comparecer à perícia médica, deve justificar de forma idônea, com antecedência (força maior ou caso fortuito). Havendo ausência injustificada, os autos serão conclusos para sentença extintiva.

10. Cientificar a perita da nomeação.

11. Notificar o Ministério Público Federal se for o caso.

12. ATENÇÃO, tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença cessado após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprida a exigência, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o requerimento administrativo específico de prorrogação, nos termos da MP 767/2017 convertida na Lei n. 13.457/2017. ATENDIMENTO NO HORÁRIO DAS 08:00H ÀS 15:00H - POR ORDEM DE CHEGADA PAUTA DE PERÍCIAS EM 01.09.2026 - TERÇA-FEIRA 01.09.2026 TERÇA-FEIRA No.

PROCESSO PARTE AUTORA MÉDICO - PERITO PERÍCIA MÉDICA AMANDA CRONEMBERGER 1016695-67.2026.4.01.3902 RAINILSON LAVOR DA SILVA AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA DRA. AMANDA CRONEMBERGER 1016955-47.2026.4.01.3902 CLAUDENICE SILVA OLIVEIRA AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1016706-96.2026.4.01.3902 VALDIRA DIAS DE ALMEIDA AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1015604-39.2026.4.01.3902 JOAO BATISTA SILVA DA SILVA AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1011077-44.2026.4.01.3902 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA AUX.

INCAPAC. TEMPORÁRIA 1016994-44.2026.4.01.3902 REGIARLI BARROSO SOUZA AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1012517-75.2026.4.01.3902 RITALY DA SILVA CAVALCANTE AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1011392-72.2026.4.01.3902 JOSIEL DE JESUS SOUSA AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1014348-61.2026.4.01.3902 RAIMUNDO ALVES AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1013455-70.2026.4.01.3902 MARIA MARCILENE SILVA CORREA AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1010039-94.2026.4.01.3902 FRANCISCO PEDRO FILHO AUX.

INCAPAC. TEMPORÁRIA 1010271-09.2026.4.01.3902 RAIMUNDO ROSENILDO DA COSTA ALVES AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1007090-97.2026.4.01.3902 EGNO SILVA LIMA AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1008183-95.2026.4.01.3902 ALCILEIA DA SILVA PEREIRA AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1009527-14.2026.4.01.3902 JALI ALMEIDA CAMPOS AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1010541-33.2026.4.01.3902 DEUZIANE COSTA FIGUEIRA AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1011309-56.2026.4.01.3902 LEILA MARIA ALVES LACERDA AUX.

INCAPAC. TEMPORÁRIA 1011503-56.2026.4.01.3902 REILSON DE AZEVEDO ROCHA AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1011219-48.2026.4.01.3902 RAIMUNDO NONATO CUNHA DE ABREU AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1011184-88.2026.4.01.3902 JOZILENE SILVA DE SOUSA AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1008063-52.2026.4.01.3902 VERA LUCIA SALDANIA DE LIMA AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1010807-20.2026.4.01.3902 ANGELICA SILVA DE SOUSA AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1010797-73.2026.4.01.3902 VALNEI DE MIRANDA SILVA AUX.

INCAPAC. TEMPORÁRIA 1010809-87.2026.4.01.3902 RAIMUNDO DA COSTA RODRIGUES AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1013577-83.2026.4.01.3902 LAIANE CARVALHO PONTES AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1012737-73.2026.4.01.3902 LENICE MELO MARQUES AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1009859-78.2026.4.01.3902 LEONIR SOUZA DA SILVA AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1010481-60.2026.4.01.3902 FRANCILENE ALVES DE ALMEIDA LOPES AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1010566-46.2026.4.01.3902 NATAILDA CORREA DA SILVA AUX.

INCAPAC. TEMPORÁRIA 1011147-61.2026.4.01.3902 LUIZ JORGE CORREA DE JESUS AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1011848-22.2026.4.01.3902 JUCINETE RODRIGUES MACIEL AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1012300-32.2026.4.01.3902 RAIMUNDO ADEILSON BERNARDO DOS REIS AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1012335-89.2026.4.01.3902 RAIMUNDA DA COSTA SOUSA AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1013264-25.2026.4.01.3902 KRISTIANE KAROLINE DA SILVA CUNHA AUX.

INCAPAC. TEMPORÁRIA 1013973-60.2026.4.01.3902 JUCILEIDE ALVES DA SILVA AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA 1011954-81.2026.4.01.3902 GILMARA PINTO MACIEL AUX. INCAPAC. TEMPORÁRIA Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém/PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1010807-20.2026.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA SILVA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente.

Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto