Intimação
D- Órgão
- 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF
- Advogado
- WEBER TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB 16067/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
SENTENÇA
TIPO "C" PROCESSO: 1010847-92.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO DF Advogado do(a) EXEQUENTE: WEBER TEIXEIRA DA SILVA NETO - DF16067 EXECUTADO: RUITER SOUZA MEIRELES S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal proposta por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de RUITER SOUZA MEIRELES. Verificou-se o ajuizamento da Execução n. 1010847-92.2022.4.01.3400, em 24 de fevereiro de 2022, às 11h11, com as mesmas partes, mesmo pedido e mesmo fundamento deste feito.
É o relatório. DECIDE-SE: Ao que se apura, houve litispendência em face do anterior ajuizamento da Execução Fiscal n. 1010833-11.2022.4.01.3400, porquanto configurada está a identidade de partes, causa de pedir e pedido.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos art. 485, V, 2ª figura, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei 9.289/1996, art. 7º). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. Brasília-DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF