1010871-43.2024.4.01.9999

Sem contrarrazões.

É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010871-43.2024.4.01.9999

APELANTE: CLAUDINO SGARBOSSA Advogados do(a)

APELANTE: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A, FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual passo à análise do seu mérito. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1190 (REsp 1938265/MG), firmou a seguinte tese: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".

Houve modulação dos efeitos, no sentido de que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado antes da modulação dos efeitos do Tema 1190/STJ. Também não se trata de execução invertida, tendo o exequente apresentado seus cálculos após inércia do INSS, sendo a conta homologada pelo Juízo a quo após novo silêncio do executado.

Logo, são devidos honorários advocatícios. No entanto, cuidando-se de simples cálculos aritméticos, os honorários devem ser arbitrados nos percentuais mínimos sobre os valores executados, relativos às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença na fase de conhecimento (Súmula 111 do STJ).

Diante do exposto, dou provimento à apelação para fixar honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença nos percentuais mínimos sobre o valor executado, limitado às parcelas vencidas até a data da sentença na fase de conhecimento. Dos honorários advocatícios. Havendo provimento da apelação, não há falar em majoração de honorários em grau recursal. Conclusão. Por todo o exposto, dou provimento à apelação de CLAUDINO SGARBOSSA para, reformando a sentença, fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010871-43.2024.4.01.9999

APELANTE: CLAUDINO SGARBOSSA Advogados do(a)

APELANTE: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA - SP142198-A, FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA - MT10965/B

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO INVERTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º, DO CPC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

2. O apelante sustenta o cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando a ausência de execução invertida, e conforme a literalidade do art. 85, § 7º, do CPC.

3. De acordo com a jurisprudência consolidada no Tema 1190/STJ, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença iniciado após a publicação do acórdão repetitivo (01/07/2024), salvo em caso de impugnação à pretensão executória. Contudo, o cumprimento de sentença analisado foi iniciado anteriormente à modulação de efeitos dessa tese, sendo devidos honorários advocatícios.

4. Nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, fixam-se honorários advocatícios nos percentuais mínimos sobre o valor executado, consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença da fase de conhecimento (Súmula 111/STJ).

5. Apelação provida para fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 3 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

Órgão

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

FABIANA BRAGA SILVEIRA SEGURA PEREIRA (OAB 10965/MT), ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA (OAB 142198/SP)