1010899-20.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1010899-20.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ASSOCIACAO RURAL DE RONDONIA REU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, E. G. PRENZLER LTDA Decisão

1. Neste juízo de cognição sumária, a parte autora demonstrou a probabilidade do direito alegado, por se tratar de usuária de boa fé que há mais de seis meses utilizava a marca, o que lhe garantiria o direito de preferência para o seu registro, nos termos do art. 129 § 1º da Lei n. 9.279/96. Considerando que o registro poderia impedir que a parte autora usufrua de marca a qual já detinha de boa fé, concedo a tutela provisória de urgência para determinar ao INPI que proceda à suspensão dos efeitos dos registros da marca “EXPOJIPA”, processos 921.238.266 e 928.892.174, em favor do primeiro requerido.

2. Cite-se a parte ré para contestação, oportunidade em que deverá expor as razões de fato e de direito para impugnar o pedido da parte autora, bem como especificar as provas que pretende produzir, de acordo com o art. 336 do Código de Processo Civil.

3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação de provas, se assim ainda não o fez, conforme art. 348 do Código de Processo Civil.

4. Adotadas as providências acima, façam-se conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal