1010931-82.2025.4.01.3305

Deambula com autonomia parcial, embora com descoordenação leve, compatível com antecedente de atraso do neurodesenvolvimento. Depende integralmente de cuidadores para higiene, troca de fraldas, organização da alimentação e garantia de segurança, não havendo achados físicos que sugiram outra doença sistêmica ativa, tratando-se de quadro predominantemente neuropsiquiátrico. No exame neurológico, encontra-se acordada, porém com responsividade limitada, atenção extremamente reduzida e compreensão pobre, não estando plenamente orientada em tempo, espaço e situação, em nível compatível com grave comprometimento intelectual.

A memória não pôde ser avaliada formalmente, mas o desempenho funcional sugere prejuízo severo de memória operacional e de capacidade de aprendizado. A linguagem é muito limitada, restrita a poucas palavras isoladas, sem construção frasal elaborada, predominando comunicação pré-verbal ou de baixa complexidade. Não se observam paresias grosseiras, com tônus global aparentemente suficiente para a marcha, embora a coordenação motora fina seja claramente prejudicada.

O controle esfincteriano é ausente para a idade, permanecendo em uso contínuo de fraldas. No exame psicopatológico, apresenta comportamento infantilizado, pouco contato com o examinador e necessidade constante de intermediação dos cuidadores, com contato ocular escasso, resposta social limitada e dificuldade significativa em estabelecer trocas recíprocas, denotando interesse social pobre e desorganizado.

O afeto mostra-se restrito e pouco modulável, sendo a avaliação do humor limitada pela baixa capacidade cognitiva, embora se observem momentos de agitação. O curso e o conteúdo do pensamento são de difícil acesso em razão da limitação linguística, havendo, contudo, relato familiar consistente de fenômenos alucinatórios auditivos, com comportamentos sugestivos de resposta a estímulos inexistentes, quadro que motivou uso de antipsicótico.

As funções adaptativas encontram-se severamente comprometidas, com dependência extrema e ausência de autonomia para atividades básicas e instrumentais da vida diária, exigindo supervisão constante. O conjunto dos achados é compatível com deficiência intelectual grave, associada a sintomatologia psicótica, sugerindo sobreposição com transtorno psicótico. (sic)”. Em relação ao requisito da miserabilidade, a parte autora também demonstrou que se enquadra ao que prescreve a legislação, senão vejamos.

Por ocasião da perícia social do juízo (Id 2240666152), restou apurado que o grupo familiar é composto pela autora, a genitora, um irmão, dois primos e a avó. No tocante às condições de moradia, constatou-se que a família reside em imóvel da avó da autora, composto por quatro quartos, sala, cozinha, banheiro, construída em tojolos e de estrutura humilde, com mobiliário em péssimo estado de conservação.

No que se refere à renda familiar, restou evidenciado que o núcleo familiar sobrevive do valor de um salário mínimo do benefício assistencial recebido pela genitora, e do valor de R$ 300,00 recebido pela avó da autora do benefício governamental do Bolsa Família. Por outro lado, as despesas mensais da família alcançam o montante aproximado de R$ 1.745,00, englobando gastos com energia elétrica, água, alimentação, gás, medicamentos.

A condição financeira da parte autora, portanto, ainda maiscom dedução das suas despesas ordinárias da família, enquadra-se na situação de miserabilidade prevista na lei, circunstância indispensável para a concessão do pedido vindicado. Diante disso, resta evidente que a renda per capita do núcleo familiar preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Ainda que não fosse assim, entendo que a condição socioeconômica da pessoa com deficiência física ou do idoso, para fins de percepção de benefício assistencial, pode ser aferida por outros critérios que não a constatação objetiva da renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo, desde que aptos a comprovar a condição de vulnerabilidade econômica da parte e de sua família.

O STF, modificando decisões anteriores, consagrou o entendimento aqui adotado (Rcl 4374/PE - 8.4.2013), confirmando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, que estabelece necessidade de a renda familiar mensal per capita ser inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes e, também, do parágrafo único, art. 34, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Nesta esteira, a incapacidade da parte autora deve ser avaliada em conjunto com sua situação financeira em face da realidade socioeconômica do país, sopesando com o princípio da dignidade da pessoa humana, descrito no art. 5º da Constituição Federal. Assim, na hipótese dos autos restaram atendidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência.

Deste modo, entendo que a data de início do benefício - DIB deve ser fixada na DER, isto é, em 16/01/2025, momento no qual já estavam presentes os requisitos para concessão do benefício. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) conceder o benefício assistencial - LOAS da parte autora com DIB em 16/01/2025, data do requerimento administrativo NB 718.758.251-0, e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, atualizadas na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, no montante de R$ 31.882,95, conforme planilha que segue.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

V. P. R.

Advogado

ANA RAFAELA CAVALCANTE DE SOUSA FERNANDES (OAB 39045/PE)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

V. P. R.

Advogado

ANA RAFAELA CAVALCANTE DE SOUSA FERNANDES (OAB 39045/PE)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

V. P. R.

Advogado

ANA RAFAELA CAVALCANTE DE SOUSA FERNANDES (OAB 39045/PE)