1011069-80.2019.4.01.0000

Diante disso, aduz que o valor correto devido a título de parcelas retroativas corresponde ao montante de R$ 71.008,52. Requer a concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela para evitar o pagamento de quantia superior à devida e, no mérito, o provimento do agravo para que sejam acolhidos os cálculos da Autarquia. Devidamente intimado, o agravado apresentou contraminuta pugnando pelo improvimento do recurso.

Argumenta que a RMI foi corretamente apurada pela perícia contábil judicial com base em suas contribuições registradas no CNIS, já com os devidos descontos das parcelas pagas administrativamente. Destaca que, segundo o laudo pericial homologado, o valor retroativo devido é de R$ 195.003,69, somado a R$ 19.500,37 de honorários sucumbenciais. Defende a manutenção integral da decisão agravada.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011069-80.2019.4.01.0000

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

I. PRELIMINARES

1. Admissibilidade Recursal O recurso interposto é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), tempestivo e preenche os demais pressupostos processuais, razão pela qual deve ser devidamente processado e analisado por esta Corte.

II. MÉRITO

1. Da Estrita Observância aos Limites Objetivos do Título Executivo A controvérsia instaurada no presente agravo de instrumento reside na alegação de excesso de execução decorrente da adoção, pelo juízo a quo, de cálculos periciais que teriam alterado a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício do exequente. A fase de cumprimento de sentença consubstancia-se na materialização do comando judicial transitado em julgado.

Nesse diapasão, a execução deve guardar estrita fidelidade aos limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial. Constata-se que a decisão proferida na fase de conhecimento concedeu o benefício, mas não fixou critérios específicos para a revisão da RMI, a qual vem sendo paga pela autarquia desde o ano de 2012. A alteração da RMI com base em perícia contábil na fase executória, sem que haja determinação expressa no título judicial, configura manifesta ofensa à coisa julgada.

2. Da Inadequação da Via Executiva para Revisão de Benefício O agravante aduz, com razão, que o exequente busca, de forma transversa, a revisão da renda mensal inicial do benefício em sede de cumprimento de sentença. Ocorre que a via executiva é frontalmente inadequada para tal desiderato. Eventual inconformismo do segurado quanto aos critérios de apuração de sua RMI - a exemplo da adoção das contribuições vertidas e registradas no CNIS - deve ser formulado administrativamente e, em caso de insucesso, por meio de ação de revisão autônoma, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa em autêntico processo de conhecimento.

A homologação de cálculos que embutem tese revisional não abarcada pelo título exequendo é medida processualmente incorreta.

3. Do Reconhecimento do Excesso de Execução Delineada a impossibilidade de revisão da RMI no cumprimento de sentença, exsurge nítido o excesso de execução homologado na origem. Os valores apurados pelo expert judicial (R$ 195.003,69) destoam da realidade jurídica consolidada no título , devendo prevalecer a conta apresentada pela Autarquia Previdenciária, no importe de R$ 71.008,52, que reflete escorreitamente as balizas do benefício efetivamente implantado e abate de forma hígida os valores já adimplidos.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem se posicionado exatamente no sentido de obstar pretensões revisionais em sede executiva quando não albergadas pelo título. Nesse sentido, destaco e transcrevo integralmente o seguinte precedente, que se amolda à perfeição ao caso sub judice: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REVISÃO DA RMI. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO FIXOU CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

DECISÃO

MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A execução deve obedecer estritamente aos limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial, sendo vedada, na fase de cumprimento, a rediscussão de matéria que não tenha sido expressamente decidida, sob pena de violação à coisa julgada.

2. Inexistindo, na sentença transitada em julgado, comando específico acerca do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário, é legítimo que a autarquia previdenciária aplique a legislação vigente à época da concessão, sendo incabível, em sede de execução, pleito revisional fundado em tese jurídica autônoma.

3. Eventual inconformismo com a metodologia de cálculo utilizada pela Administração deve ser veiculado por meio de ação revisional própria, não se prestando a via executiva à rediscussão de critérios contributivos ou aplicação de normas não contempladas no título.

4. A alegação de preclusão da impugnação apresentada pela Fazenda Pública não impede o magistrado de reconhecer, de ofício, excesso de execução ou erro material, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

5. Agravo interno desprovido. (AGT 1022040-51.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 17/11/2025 PAG.)"

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, afastar a homologação dos cálculos do perito judicial e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor apresentado pelo INSS, correspondente a R$ 71.008,52, ressalvado à parte agravada o direito de buscar eventual revisão de sua Renda Mensal Inicial (RMI) por meio das vias ordinárias próprias.

É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011069-80.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ORLANDO APARECIDO BARBOSA Advogado do(a) AGRAVADO: GREYCE KELLEN ROMIO SOARES CABRAL VACARIO - RO3839-A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento de autarquia federal contra decisão de homologação de cálculos periciais em fase de cumprimento de sentença. O exequente apurou os valores mediante a alteração da renda mensal inicial do benefício. O ente público aponta a ocorrência de excesso de execução por inadequação da via eleita para o pleito revisional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário dispensa o respectivo comando no título executivo judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A fase de execução exige o respeito aos limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial.

4. A decisão da fase de conhecimento deferiu o benefício previdenciário sem o estabelecimento de critérios de revisão da renda mensal inicial.

5. A alteração da renda mensal inicial na fase de cumprimento de sentença materializa ofensa à coisa julgada.

6. A pretensão de revisão dos critérios de apuração de benefício previdenciário exige a propositura de ação de conhecimento autônoma.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso provido para o afastamento da homologação dos cálculos do perito judicial e para a determinação de prosseguimento da execução pelo valor indicado pela autarquia federal. Tese de julgamento: “1. A execução sujeita-se aos limites objetivos do título executivo judicial.

2. A revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário demanda a propositura de ação de conhecimento autônoma na ausência de determinação no título executivo.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AGT 1022040-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, j. 17.11.2025.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 20 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2