1011076-47.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1011076-47.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ITALA CHRISTINE PRADO PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE SOUSA DE LIMA - DF58166, NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF40298 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO:

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença movido em face da União Federal, no qual a parte exequente requer a expedição de requisição de pagamento referente ao valor incontroverso, diante do excesso de execução alegado na impugnação de ID 2192575783 e Parecer Técnico de ID 2192575784. Conforme se verifica dos autos, a insurgência da União, veiculada na impugnação, limita-se à alegação de excesso de execução, sem impugnação quanto à própria existência do direito executado ou à integralidade do crédito exequendo.

Nessa perspectiva, a controvérsia instaurada possui natureza meramente quantitativa, circunstância que autoriza a expedição de requisição de pagamento da parcela incontroversa, em observância aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais consolidou entendimento no sentido de que a discussão restrita ao excesso de execução não impede o imediato pagamento da parcela incontroversa do crédito executado, sobretudo em demandas submetidas ao regime constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor.

A propósito, trago seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de liberação da parte incontroversa da execução, ou seja, aquele tida por devida pela autarquia federal.

2. É admitida a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor no tocante à parte incontroversa da dívida, já que sobre o valor não embargado não pende mais discussão, prosseguindo-se a execução quanto à parte não impugnada, a teor do que dispunha o §2º do artigo 739 do Código de Processo Civil vigente à época.

3. Agravo de instrumento provido. (TRF-1, AG 0013346-62.2014.4.01.0000, PRIMEIRA TURMA, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de julgamento 03/10/2018) Assim, inexistindo controvérsia quanto à exigibilidade do crédito em si, e considerando que a impugnação interposta pela União não possui efeito suspensivo automático, mostra-se cabível o prosseguimento do feito quanto à parcela incontroversa.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de requisição de pagamento referente ao valor incontroverso.

1. Assim, observando-se o disposto no art. 535, do CPC, nos termos do art. 100 da CF c/c os artigos 3.º e 17, § 1º da Lei nº 10.259 de 12.7.2001, expeçam-se as requisições de pagamento do valor incontroverso indicado pela União, nos IDs 2192575784 e 2192575789: R$ 1.352.052,53, atualizado até janeiro/2025.

2. Feito isso, dê-se vista às partes e encaminhem-se as requisições de pagamento ao e. TRF/1ª Região.

3. Em seguida, enquanto se aguarda o depósito, remetam-se os autos à Contadoria, para esclarecer divergência havida entre os litigantes, dando-se, na sequência vista às partes. Brasília/DF. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF ACON